Parecer final Novo CPC mantém efeito suspensivo de apelação

Parecer final Novo CPC mantém efeito suspensivo de apelação inShare 0 sexta-feira, 24/5/2013 veja o site fonte http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI179207,101048-Novo+CPC+mantem+efeito+suspensivo+de+apelacao Regra atual do CPC, que garante a manutenção do efeito suspensivo da apelação, é mantida no novo código pelo deputado Paulo Teixeira no parecer final do PL 8.046/10. O parecer é contrário ao posicionamento adotado pela comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC. Segundo a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier (Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica), relatora da comissão, o fim do efeito suspensivo era ponto acordado pelos integrantes. Quanto aos embargos infringentes, o relator destaca que “sua previsão traz também alguns problemas”, especialmente quanto ao seu cabimento. Assim, o relatório propõe o acolhimento de "uma técnica de julgamento muito simples: sempre que, no julgamento de apelação ou ação rescisória, houver voto divergente, o julgamento não se conclui, prosseguindo-se na sessão seguinte, com a convocação de um número de desembargadores que permita novo julgamento e, se o julgamento assim concluir, a reversão da decisão.” O fim dos embargos também é proposta acolhida pela relatora da comissão de juristas. Confira na entrevista: inShare 0ComentarE-mail últimas quentes