POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

Calha que, há quem entenda que, em que pese a lei não permitir a realização do divórcio extrajudicial entre casais que possuem filhos menores ou incapazes, se já existir decisão judicial que discutiu quanto à visitação, alimentos e guarda dos filhos, o divórcio poderá ser realizado no cartório de notas.7 de abr. de 2020

O divórcio litigioso é quando o casal discorda sobre uma ou algumas questões pertinentes ao divórcio, como partilha de bens, pensão, guarda de filhos, ou ainda por uma das partes não querer o divórcio. É um processo judicial e é decidido por um Juiz de Direito.

As Locações e o Convid 19 Covid-19 e os contratos de locação comercial No contexto em que vivemos, a demanda judicial pode ser ainda mais danosa do que o cumprimento de um contrato mal elaborado Por Elisa Junqueira Figueiredo 06 de Abril de 2020 às 16:00 | sócia fundadora do FF Advogados, responsável pela área de direito privado *com Aline Ferreira Dantas, advogada especializada em contencioso cível e imobiliário O novo coronavírus, institucionalizado como pandemia, impactou drasticamente a rotina da população mundial, refletindo, consequentemente, nos setores econômicos, de saúde, industrial e de ações governamentais. Visando a dirimir os riscos à própria população e mitigar a disseminação do vírus, as autoridades governamentais, em nível global, vêm buscando medidas protetivas aos seus cidadãos e aos sistemas de saúde, que não comportam a demanda. E tais medidas vão desde a suspensão das atividades comerciais no período de quarentena, tal como ocorreu com o Estado de São

O início do ano de 2020 foi marcado pela declaração, pela Organização Mundial de Saúde, da pandemia global do novo coronavírus, o Covid-19. Este surto que se iniciou nos povos asiáticos, escalou rapidamente atingindo diversos países, ocasionando pressão nos sistemas de saúde, no sistema econômico, mortes e demais consequências negativas, cenário este que ainda perdura e pode se agravar em diferentes localidades nas próximas semanas, como no Brasil. Este cenário adverso fez com que as autoridades, tanto no exterior como no Brasil, recomendassem e adotassem medidas para promover o isolamento social das pessoas com o objetivo de conter a disseminação da doença, determinando, dentre outras medidas, a restrição de circulação em áreas públicas, fechamento de portas do comércio em geral (exceto os considerados como imprescindíveis). Da mesma maneira, o setor privado também se movimentou, promovendo medidas de proteção aos seus colaboradores, tais como restrições de viagens e locomoção, telet

Com o surgimento do novo “coronavírus” (COVID -19) em Wuhan, China, no fim do ano de 2019, o vírus vem se espalhando rapidamente por todo mundo. Devido a isso a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou em 11/03/2020 oficialmente que estamos presenciando uma nova pandemia, com isso, o mundo volta seus olhares à saúde, contudo, em contrapartida as medidas de isolamento social sugeridas pela OMS a fim de inibir a propagação do vírus na sociedade, outros setores sofrem sérios impactos, tais como a economia, em especial o ramo imobiliário/comercial. Quando tratamos de uma pandemia, na qual há recomendações e restrições ao nosso cotidiano, como o distanciamento social e o de quarentena, estes regulado em cada Estado mediante publicação de decreto pelos seus respectivos governadores, consequentemente devemos estar preparados para a crise, pois haverá uma redução e/ou corte total na renda de muitos trabalhadores, assim como impossibilidade de abertura dos comércios como restaurantes, lojas

A chegada do “coronavírus” ao Brasil, com 2 (dois) casos confirmados até o dia 1º de março1, trouxe alerta e preocupação à sociedade. O impacto de eventual proliferação do vírus no país ainda é desconhecido, mas as medidas de cautela e mudanças de comportamento já trazem reflexos no dia-a-dia das pessoas, empresas e no mercado financeiro. A depender da extensão e consequências da moléstia, ainda desconhecidas, a legislação civil prevê a possibilidade de resolução ou revisão de contratos civis e empresariais com base na chamada “teoria da imprevisão”, aplicável quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tais como um surto de tamanha proporção, tornem a prestação de uma das partes do contrato excessivamente onerosa. Dentre milhares de situações hipotéticas, imagine-se, por exemplo, o fechamento preventivo de um shopping center localizado em área de risco, por determinação governamental ou mesmo decisão empresarial, com a finalidade de se evitar a contaminação dos frequentad

OPINIÃO Nova discussão no STJ sobre ônus da prova ambiental ImprimirEnviar30 11 de março de 2020, 6h31 Por Luciana Gil Ferreira e Patricia Mendanha Na pretensão de pacificar uma discussão que deve ser avaliada por diversas óticas, no final de 2018 o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618[1], fixando o entendimento de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. No último dia 20 de fevereiro de 2020, o ministro Francisco Falcão suscitou nova controvérsia à 1ª Seção do STJ exatamente sobre a inversão do ônus em ações de degradação ambiental(tema 155), uma vez que, apesar da súmula, há na base de julgados do STJ, aproximadamente, 36 acórdãos e 1.085 decisões monocráticas sobre a temática, de diferentes estados da federação. Diante da redação genérica da Súmula, muitas dúvidas surgiram, especialmente sobre o que abarcaria o conceito de “ações de degradação ambiental”. O que será tratado aqui é que, na prática, a aplicação da súmula tem gerado

Você sabia que existe diferença entre os termos “Divórcio” e “Separação”? Existe, sim! Mas fique tranquilo. Assim como você, muitas pessoas não sabem que se tratam de institutos diferentes. Nessa semana, aqui no blog de Franzoni Advogados, tentaremos simplificar ao máximo as diferenças entre esses dois termos. Confira abaixo! De maneira simplificada: quando o casal apenas deixa de viver junto como marido e mulher sem recorrer ao judiciário, diz-se que o casal está separado. A separação não quebra o vínculo jurídico do casamento e as suas consequências, ou seja, os envolvidos nesse processo não podem casar outra vez enquanto não estiverem divorciados. SEPARAÇÃO Até 1977 era absolutamente proibido o divórcio no Brasil. Em 1977 foi editada a Lei 6515/77, a chamada Lei do Divórcio, que permitiu que o casamento fosse dissolvido pelo divórcio. Pela primeira vez, os casais podiam se divorciar. Só que para se divorciar, a lei exigia o cumprimento de um requisito: A SEPARAÇÃO. O casament

Quantas barragens serão necessárias? 28/01/2019 TBS Ambiental O rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, cujos donos são a Vale a anglo-australiana BHP, causou uma enxurrada de lama que inundou várias casas no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais. Inicialmente, a mineradora havia afirmado que duas barragens haviam se rompido, de Fundão e Santarém. No dia 16 de novembro, a Samarco confirmou que apenas a barragem de Fundão se rompeu. Local: Distrito de Bento Rodrigues, Município de Mariana, Minas Gerais. Foto: Rogério Alves/TV Senado O recente desastre ambiental em Brumadinho colocou novamente no radar a falta de fiscalização adequada nas barragens construídas pelas empresas de mineração, no Brasil. Em 2001, por exemplo, o rompimento da barragem de rejeitos de minério de ferro em Sebastião das Águas Claras, distrito de Nova Lima (MG), a apenas 20 km de Belo Horizonte, deixou marcas que até hoje não foram superadas, tanto na fauna e

852. É lícito pedir alimentos provisionais: (…) ... Tal qual os alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, no despacho inicial da ação de alimentos, de natureza de tutela antecipada, sendo possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável.

Licenças Básicas Licença Prévia É concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas para o desenvolvimento do projeto. Leia mais Licença de Instalação Autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias. Leia mais Licença de Operação Autoriza a operação do empreendimento após a verificação do cumprimento das licenças anteriores, com base em vistorias, relatórios de pré-operação e auditoria, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação. Leia mais Alteração de Documento Ambiental O empreendimento ou atividade pode solicitar a alteração de documento ambiental por conta das seguintes alterações: Denominação; Razão Social; CNPJ; Logradouro

Água: o poder do amanhã – Parte 1 31/07/2018 TBS Ambiental A importância de um item fundamental para a vida na Terra que será motivo de guerras num futuro muito próximo Por Thyago Szoke Quando o assunto é água, grande parte da população mundial não se dá conta de seu valor. Há muitos países – e o Brasil é um deles – em que há abundância deste líquido essencial à vida, e por isso mesmo a água é vista como algo trivial, disponível a um simples abrir de torneira, que não raro possui algum vazamento. Como se sabe, há diversos países, porém, em que a água é um item muito valioso, principalmente na África e no Oriente Médio. Por lá, o acesso à água é dispendioso, muitas vezes por conta de processos de dessalinização, ou pura e simplesmente pela baixa oferta e prolongados períodos de estiagem. Hoje, a oferta anual de água por pessoa é de 6.800 m³, enquanto que na década de 1950 a quantidade era de 16.800 m³ - ou seja, uma redução de impressionantes 60%. Aliás

Água: o poder do amanhã – Parte 1 31/07/2018 TBS Ambiental A importância de um item fundamental para a vida na Terra que será motivo de guerras num futuro muito próximo Por Thyago Szoke Quando o assunto é água, grande parte da população mundial não se dá conta de seu valor. Há muitos países – e o Brasil é um deles – em que há abundância deste líquido essencial à vida, e por isso mesmo a água é vista como algo trivial, disponível a um simples abrir de torneira, que não raro possui algum vazamento. Como se sabe, há diversos países, porém, em que a água é um item muito valioso, principalmente na África e no Oriente Médio. Por lá, o acesso à água é dispendioso, muitas vezes por conta de processos de dessalinização, ou pura e simplesmente pela baixa oferta e prolongados períodos de estiagem. Hoje, a oferta anual de água por pessoa é de 6.800 m³, enquanto que na década de 1950 a quantidade era de 16.800 m³ - ou seja, uma redução de impressionantes 60%. Al

com profunda preocupação com o meio ambiente promovemos varias ações de cunho a visar a saude e bem estar , como exemplo CPI DA ADULTERAÇÃO NO ANO DE 2001 O Advogado Fernando Luiz Turela Borges denunciou que o governador Mário Covas promoveu a edição de uma lei de proteção catódica e anódica dos tanques de combustíveis do Estado de São Paulo, com multas altíssimas. Nenhuma fiscalização ocorreu no Estado. Nenhum posto foi autuado. Nenhuma distribuidora cumpriu essa lei. Disse também que a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE não informa o perigo às autoridades, assim como não informa como andam essas fiscalizações e afirmou saber que existem cerca de 500 vazamentos com combustíveis no Estado de São Paulo. Alguns com vítimas. Com isso a CPI discutiu sobre a importância dos vazamentos dos tanques na adulteração de combustível. Alguns tanques podem fabricar o combustível adulterado, pois o vazamento ocorre para dentro do tanque, ou seja, polui-se o meio ambiente e tem-se um combustível adu

CPC  2015 simplifica  separação de corpos . A  separação de corpos  é uma medida judicial que tem por escopo a saída ou a retirada de um dos cônjuges do lar conjugal, por autorização judicial, espontânea ou compulsoriamente. ... O  CPC  2015 não prevê, expressamente, a  separação de corpos , mas unificou os procedimentos. Quando o casal apenas deixa de viver junto como marido e mulher sem recorrer ao judiciário, diz-se que o casal está separado. A  separação  não quebra o vínculo jurídico  do  casamento, e o casal não poderá se casar outra vez enquanto não estiver divorciado

Embora o Novo Código de  Processo  Civil, de 2015, ponha fim à discussão, durante anos a doutrina discutiu sobre alimentos provisórios e provisionais. Alguns disseram ser sinônimo. Outros que os alimentos provisionais, do Código de Processo Civil, derrogaram os alimentos provisórios, da Lei 5.478/1968. E, por fim, temos aqueles que defendem se tratar de pedidos com finalidades distintas. texto trazido a colação com indicação do autor Para Sérgio Gilberto Porto os alimentos provisórios e provisionais não são sinônimos, embora tenham finalidades semelhantes, vejamos: Ambos têm a mesma finalidade, pois são concedidos de forma temporária para que a parte necessitada se assegure dos meios suficientes para sua manutenção no decorrer da demanda; representam os chamados alimentos  ‘ad’ litem’ ou ‘ expensa lites’  [1] E o ilustre autor pontua na sua obra que: a boa técnica recomenda a aplicação das expressões adequadas nos momentos certos, daí a razão de afirmarmos

Divórcio  -  Novo CPC  (Lei nº 13.105/15) É o rompimento do vínculo conjugal reconhecido pela lei. O  divórcio  rompe o vínculo matrimonial, permitindo um  novo  casamento dos cônjuges divorciados. ... O  divórcio  ainda poderá ser requerido por um ou ambos os cônjuges no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos. O  divórcio litigioso  é quando o casal discorda sobre uma ou algumas questões pertinentes ao  divórcio , como partilha de bens, pensão, guarda de filhos, ou ainda por uma das partes não querer o  divórcio . É um processo judicial e é decidido por um Juiz de Direito O divórcio sob à égide do novo CPC Mudanças legislativas no procedimento do divórcio. 6 0 COMENTAR 2 SALVAR Publicado por  Ana Paula Domingues Garcia há 3 anos 19,4K  visualizações No  Novo CPC  os artigos 693 a 699 trazem as regras que deverão ser aplicadas exclusivamente às demandas mencionadas, qua