POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

PEC do Peluso OAB formaliza contrariedade à PEC dos Recursos no III Pacto Republicano O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, entregou ontem, 27, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ofício contendo o entendimento contrário da advocacia brasileira à PEC dos Recursos. A PEC foi apresentada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF, e que pode vir a integrar o III Pacto Republicano do Poder Judiciário, a ser lançado em agosto próximo. "A OAB tem um compromisso constitucional com a Justiça brasileira para torná-la mais ágil, segura e, cada vez mais, próxima do cidadão. Essa PEC fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa de um cidadão a todos os graus de jurisdição", afirmou Ophir em entrevista ao deixar a reunião, onde destacou que, para a OAB, o problema principal de lentidão da Justiça não está nos recursos judiciais mas de falta de estrutura. "O modelo da Justiça brasileira precisa ser profissionalizado para que atenda a te

FLTBADV_artigo 5º que elenca as Garantias e Direitos Fundamentais e invioláveis; Preceitos da Constituição Federal Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

A PEC dos recursos Autor(es): Marcus Vinicius Furtado Coelho Correio Braziliense - 10/07/2011 Secretário-geral da OAB nacional Há alguns anos, o Tribunal de Justiça de um estado da Federação determinou o pagamento de milhões de reais, a título de danos morais, a golpes de maçarico no banco. Inúmeras são as decisões judiciais que mandam sequestrar dinheiro em conta bancária ou transferir bens alienados. Esses absurdos foram e são evitados por efeitos suspensivos concedidos pelos tribunais superiores. Com a PEC dos recursos, tais abusos tornar-se-iam realidade. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sugerida pelo ministro do STF Cezar Peluso veda a concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos para os tribunais superiores. Desse modo, o cidadão ou a empresa vítima de uma decisão judicial despropositada nada poderão fazer, salvo assistir à perda de seus bens ou de sua liberdade. Os recursos terão efeito meramente didático. Isso porque não possuiria efeito prático um julgame

Superior Tribunal de JustiçaEDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.631 - SP (2009/0230707-5) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA EMBARGANTE : SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DA COSTA LUCAS GONÇALVES MESQUITA LUIZ MANAIA MARINHO E OUTRO(S) EMBARGADO : GIOVANNI PERTICARA ADVOGADO : HELDER MOUTINHO PEREIRA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL , contra decisão, da lavra desta Relatoria, assim ementada: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RECONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COTAS CONDOMINIAIS - ADESÃO - QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CLAUSULA PÉTREAS CLÁUSULAS PÉTREAS Texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações. Assim, não serão objetos de deliberações as propostas tendentes a abolir: (1º) A forma federativa de Estado (artigo 1º da Constituição Federal); (2º) O voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal); (3º) A separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e (4º) Os direitos e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). Todos os objetos aqui tratados se vê no texto do artigo 60, § 4º, incisos de I a IV da Constituição Federal. Verdades, conceitos e definições á luz da Constituição federal brasileira O que significa verdadeiramente ou qual é o real conceito jurídico de cláusula pétrea, á luz da teoria constitucional moderna e dos princípios de Direitos Humanos no Estado Democrático. Primeiro precisamos demonstrar que nos Direitos Humanos encontram

Por que ser Ambientalista? Somos ambientalistas por pensarmos não só em nós, mais tambem nos outros, o mundo vem falando de todas as maneiras , inclusive através da concientização de todos , inclusive dos nossos filhos através de desenhos e seriados, então pensem , vejam, reflitam sobre o mundo, sobre todos nós. fltbadv " nós não cuidamos direito do mundo, mais esse é o unico mundo que temos" Boa parte do Mundo pode apreciar o capitulo final da familia Dinossauro, gostaria que voces assistissem , refletissem....por quer ser ambientalista? http://www.youtube.com/watch?v=q8Tzl7Ovq2A