POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

É intolerável ser ninguém.” E este é o milagre, quando você aceita ser ninguém,...

Home Brasil Política Internacional Empresas Finanças Cultura & Estilo Opinião MacroeconomiaSetor ExternoInfraestruturaLegislação e Tributos 21/09/2011 ÀS 00H00 STF proíbe cobrança de taxas por associações Por Maíra Magro | De Brasília A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as associações de moradores não podem exigir o pagamento de mensalidades compulsórias dos residentes em sua área de atuação. Os ministros analisaram um recurso do policial civil Franklin Bertholdo Vieira contra a associação de moradores de uma rua do Recreio dos Bandeirantes, na zona Oeste do Rio de Janeiro. Vieira conta que comprou um terreno em 1989, quando o local ainda era pouco habitado. Dez anos depois, um grupo de moradores decidiu criar uma associação que cobra, atualmente, R$ 400 mensais dos residentes, de acordo com ele. "Começam colocando uma cancela, e depois passaram a cobrar", diz Vieira. O policial relata que nunca pagou a mensalidade por não concordar com ela. "Ve

INDECCON - INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR O Indeccon - Instituto Nacional de Defesa do Cidadão e Consumidor é uma Entidade que foi fundada em dezembro de 2002 e tem por finalidade a defesa individual e coletiva dos consumidores e cidadãos. O seu atual presidente hoje é o Dr. Marcio Tesch. Possui dezenas de AÇÕES COLETIVAS espalhadas no país e especialmente na cidade de Petrópolis, onde possui a sua sede que fica na Av Sete de Abril, 404 - Centro - Petrópolis/RJ - Tels/Fax (24) 2237 6331 e/ou (24) 2245 7233 Marcio Tesch - Presidente Indeccon quarta-feira, 14 de março de 2012 INDECCON CONSEGUE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CONCEDE DECISÃO INÉDITA CONTRA FALSO CONDOMÍNIO EM SIMÃO PEREIRA (ASSOCIAÇÃO MIRAGEM) QUE COBRA MENSALIDADE ILEGAL DOS PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO PÚBLICO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( TJMG) concede uma das primeiras decisões favoráveis a proprietários de casas ou lotes dentro de loteamentos públicos que são fechados

Ver todos os canaisMSNHotmailMessengerFaça do MSN minha página inicialOpçõesSair ESTADÃO Buscar no MSN Estadão|Web Por RODRIGO BURGARELLI, estadao.com.br, Atualizado: 1/4/2012 3:00 'Nova Riviera' de 3,5 milhões de m² ameaça praia selvagem de Bertioga Compartilhar0 A orla de Bertioga corre o risco de perder uma das cada vez mais raras faixas de praia ainda não urbanizadas da Baixada Santista. Um novo condomínio que ocupará uma área de 3,5 milhões de metros quadrados - mais do que o dobro do Parque do Ibirapuera, na capital - está em processo de licenciamento ambiental. Caso seja aprovado, cerca de 660 mil m² de mata de restinga deverão ser desmatados para abrigar casas, prédios, hotéis e centros comerciais. O Buriqui Costa Nativa pertence à empresa Brasfanta - dona de marcas alimentícias famosas, como o adoçante Doce Menor e o suco Sufresh - e foi apelidado por ambientalistas de 'Nova Riviera de São Lourenço', por ficar a poucos quilômetros do tradicional condomínio de

Superior Tribunal de JustiçaAgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.339.489 - SP (2010/0141286-8) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. e-STJ 152/154, que deu provimento ao recurso especial nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16): LOTEAMENTO FECHADO - Administração entregue a Associação criada para esse fim - Cobrança - Taxas de manutenção e serviços - Legitimidade - Obrigatoriedade de quem usufrui das utilidades contribuir na proporção indicada na convenção - Precedentes da própria Câmara e do STJ - Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido. No especial, amparado nas letras "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sustenta o recorrente que o acórdão r

FATO RECENTE NOTICIADO PELA TV TRIBUNA SANTOS -SP- LOTEAMENTO DE LUXO-BAIRRO- LOTEAMENTO ABERTO COM ACESSO AO MAR- AÇÃO CIVIL PUBLICA - ANTECIPADAMENTE AGRADECEMOS A TV TRIBUNA QUE COM O DIREITO DE INFORMAR TRAZ IMPORTANTE MATÉRIA JORNALISTICA DE SUA PRODUÇÃO- ASSISTA A TV TRIBUNA SANTOS - http://www.tvtribuna.com/videos/default.asp?video=7189 Tv Tribuna - Ministério Público identifica área de preservação ambiental desmatada na Riviera de São www.tvtribuna.com Tv Tribuna - Ministério Público identifica área de preservação ambiental desmatada na Riviera de São Lourenço, em Bertioga 1Curtir (desfazer) · · Compartilhar

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TV Bandeirantes - toda segunda-feira a noite - Programa CQC Assista os videos clicando nos links abaixo "A PEROLA DA CARA DE PAU" CQC: Proteste Já! Condomínio Invade Rua (1/2) http://www.youtube.com/watch?v=DD4TP3lOhC0&feature=related CQC: Proteste Já! Condomínio Invade Rua (2/2) http://www.youtube.com/watch?v=67urpKWbS8Y&feature=related Envie seu protesto atraves do e-mail protesteja@band.com.brEste endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo faça a denuncia de seu loteamento. fonte cqc é uma loucura totsl ....

FATO RECENTE NOTICIADO PELA TV TRIBUNA SANTOS -SP- LOTEAMENTO DE LUXO-BAIRRO- LOTEAMENTO ABERTO COM ACESSO AO MAR- AÇÃO CIVIL PUBLICA - ANTECIPADAMENTE AGRADECEMOS A TV TRIBUNA QUE COM O DIREITO DE INFORMAR TRAZ IMPORTANTE MATÉRIA JORNALISTICA DE SUA PRODUÇÃO- ASSISTA A TV TRIBUNA SANTOS - http://www.tvtribuna.com/videos/default.asp?video=7189

Por que ser Ambientalista? Somos ambientalistas por pensarmos não só em nós, mais tambem nos outros, o mundo vem falando de todas as maneiras , inclusive através da concientização de todos , inclusive dos nossos filhos através de desenhos e seriados, então pensem , vejam, reflitam sobre o mundo, sobre todos nós. fltbadv " nós não cuidamos direito do mundo, mais esse é o unico mundo que temos" Boa parte do Mundo pode apreciar o capitulo final da familia Dinossauro, gostaria que voces assistissem , refletissem....por quer ser ambientalista? http://www.youtube.com/watch?v=q8Tzl7Ovq2A

Greenpeace www.greenpeace-comunicacao.org.br Há três semanas, o Greenpeace deu a largada a uma maratona para recolher 1,4 milhão de assinaturas de brasileiros pelo Desmatamento Zero. Assim como aconteceu com o Ficha Limpa, queremos transformar essa proposta em uma Lei de Iniciativa Popular. Curtir · · Compartilhar · há 8 minutos Greenpeace Brasil compartilhou uma foto Fotos do mural Esta pessoa já assinou pelo Desmatamento Zero. E você? Assine. compartilhe: http://www.ligadasflorestas.com.br/ De: Greenpeace Brasil Jctb BorgesSilvio Magalhães Curtir · · há 11 minutos Jctb BorgesJooji Hato Curtir · · há 12 minutos Ver mais 4 publicações de Jctb Borges Jctb Borges adicionou uma nova foto.

http://www.facebook.com/GreenpeaceBrasil Jctb Borges http://www.facebook.com/GreenpeaceBrasil Greenpeace Brasil Nós somos uma organização sem fins lucrativos, apoiada por pessoas como você. Não aceitamos doação de empresas, dos governos ou partidos políticos, por isso sua contribuição é muito importante e nos ajudará a fazer cada vez mais pela proteção do meio ambiente. Precisamos de você ao nosso lado. Salva... página: 98.714 curtiram isso Curtir · Greenpeace www.greenpeace-comunicacao.org.br Há três semanas, o Greenpeace deu a largada a uma maratona para recolher 1,4 milhão de assinaturas de brasileiros pelo Desmatamento Zero. Assim como aconteceu com o Ficha Limpa, queremos transformar essa proposta em uma Lei de Iniciativa Popular. Curtir · · Compartilhar · há 8 minutos Greenpeace Brasil compartilhou uma foto Fotos do mural Esta pessoa já assinou pelo Desmatamento Zero. E você? Assine. compartilhe: http://www.ligadasflorestas.com.br/ De: Greenpeace Brasil Jctb BorgesSilv

SÁBADO, 7 DE ABRIL DE 2012 Recurso Extraordinário 432.106 Rio de Janeiro Relator : Min. Marco Aurélio Recte.(s) : Franklin Bertholdo Vieira Adv.(a/s) : Gustavo Magalhães Vieira Recdo.(a/s) : Associação de Moradores Flamboyant - Amf Adv.(a/s) : Ivo Tostes Coimbra Adv.(a/s) : Roberto Roque e Outro(a/s) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 432.106/RJ, da relatoria de Vossa Excelência. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Cível nº 2002.001.28930, consignou estar o recorrente obrigado a pagar as contribuições referentes ao condomínio, sendo descabida a manifestação de vontade em sentido contrário, tendo em vista o princípio geral do Direito que proíbe o enriquecimento ilícito. Conforme assentou, todos os moradores dos condomínios privados, sem exceção, desfrutam dos serviços prestados pela associação de cond

Rolando Boldrin - Indignado - Legendado http://www.youtube.com/watch?v=FfE54SFKvN4

Rolando Boldrin - Indignado - Legendado http://www.youtube.com/watch?v=FfE54SFKvN4

Recurso Extraordinário 432.106 Rio de Janeiro Relator : Min. Marco Aurélio Recte.(s) : Franklin Bertholdo Vieira Adv.(a/s) : Gustavo Magalhães Vieira Recdo.(a/s) : Associação de Moradores Flamboyant - Amf Adv.(a/s) : Ivo Tostes Coimbra Adv.(a/s) : Roberto Roque e Outro(a/s) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 432.106/RJ, da relatoria de Vossa Excelência. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Cível nº 2002.001.28930, consignou estar o recorrente obrigado a pagar as contribuições referentes ao condomínio, sendo descabida a manifestação de vontade em sentido contrário, tendo em vista o princípio geral do Direito que proíbe o enriquecimento ilícito. Conforme assentou, todos os moradores dos condomínios privados, sem exceção, desfrutam dos serviços prestados pela associação de condôminos, considerando visarem

Curtir · · Compartilhar Jctb Borges é vergonhoso ...o fato publicado pelo jornal o estado de são paulo do dia 06/04/2012 pagina A 3 , traz noticia sobre o desmatamento da floresta de mata atlântica e área de restinga , é preciso explicar de que modo e como tais loteamentos foram aprovados e quais são os objetos das ações civis publicas , que são duas , uma de 1998 e outra de 2011, que tramitam no fórum de Bertioga na 1 Vara Cível de Bertioga. é necessário explicar ao povo tudo e tudo mesmo inclusive as ações judiciais.

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Superior Tribunal de Justiça SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.492 - SP (2011/0306078-0) REQUERENTE : MUNICÍPIO DE BERTIOGA PROCURADOR : ERICSON DA SILVA E OUTRO(S) REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Os autos dão conta de que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública cautelar inominada contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e outros (fl. 67/91). O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Foro Distrital de Bertioga, Comarca de Santos, SP, Dr. Christopher Alexander Roisin deferiu a medida liminar (fl. 308/328). Lê-se na decisão: "Trata-se de medida cautelar preparatória de ação principal, a ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 806 do Código de Processo Civil, sob pena de perda da eficácia da medida liminar, objetivando, em sede de liminar, i) a suspensão imediata dos efeitos (eficácia) da Autorização nº 45/2006, emitida nos auto

CapaSeçõesEventosLinksLivrariaAnuáriosLoginCadastre-se para receber o Boletim de Notícias! Notícias 20 janeiro 2012 PRESERVAÇÃO NO LITORAL Ministro mantém liminar que impede desmatamento O município de Bertioga (SP) não conseguiu suspender decisão que o impediu de desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença que atendido ao pedido do Ministério Público estadual e sustado os efeitos da Autorização 45/2006, que permitiu o desmatamento em área de proteção ambiental. O ministro ressaltou que, não obstante o empreendimento imobiliário Riviera de São Lourenço tenha trazido grandes benefícios ao município de Bertioga, o interesse público prevalente na espécie é o da defesa do meio ambiente e, neste âmbito, impera o princípio da precaução. Em primeiro grau, o juízo impôs que o município se abstivesse de desmatar as áreas indicadas na licença. Por fim, imp

Meio ambiente rejeita projetos que alteram Lei da Mata Atlântica Meio ambiente rejeita projetos que alteram Lei da Mata Atlântica A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2441/07, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que amplia as possibilidades de desmatamento de áreas localizadas na Mata Atlântica. Segundo o autor do parecer vencedor, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), o objetivo da proposta, e dos demais projetos apensados, é trazer de volta à Lei da Mata Atlântica (11.428/06) dispositivos vetados pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto de Maldaner permite a supressão de vegetação primária na Mata Atlântica para manejo florestal sustentável na pequena propriedade. Atualmente, a legislação permite desmatamentos nesse bioma apenas em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas. Manejo Ain

Meio ambiente rejeita projetos que alteram Lei da Mata Atlântica A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2441/07, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que amplia as possibilidades de desmatamento de áreas localizadas na Mata Atlântica. Segundo o autor do parecer vencedor, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), o objetivo da proposta, e dos demais projetos apensados, é trazer de volta à Lei da Mata Atlântica (11.428/06) dispositivos vetados pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto de Maldaner permite a supressão de vegetação primária na Mata Atlântica para manejo florestal sustentável na pequena propriedade. Atualmente, a legislação permite desmatamentos nesse bioma apenas em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas. Manejo Ainda conforme a proposta, caberá ao órgão ambiental estadual autori