POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

Confira este excelente post retirado da TBS Ambiental , empresa especializada em obtenção e renovação de licenças ambientais: Na madrugada do dia 23 para 24 de maio, o Senado aprovou as medidas provisórias 756 e 758, que já haviam passado na Câmara uma semana antes, diminuindo a proteção ambiental em regiões importantes do Pará e de Santa Catarina, por meio de alterações em unidades de conservação. A mudança dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), reduziu a proteção integral de área equivalente ao território da Áustria. A iniciativa partiu do Executivo Federal e atendeu sobretudo a interesses da forte bancada ruralista. Somente para contextualizar, a região compõe a Amazônia Legal, que teve um aumento de 30% do desmatamento em 2016, consoante dados disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, e, no período, Pará, Rondônia e Mato Grosso foram os estados que mais desmataram. Agora proponho voltarmos um pouco — bem pouco

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Excelente texto postado pela TBS Ambiental , empresa de consultoria e assessoria em licenciamento e renovação de licenças ambientais. Recomendo, pois se trata de uma entidade séria e com profissionais renomados. Obrigatoriedade da Avaliação Ambiental Preliminar em São Paulo As resoluções SMA 10 e SMA 11 da Secretaria do Meio Ambiente da cidade de São Paulo, publicadas no início de fevereiro, instituiu que todos os empreendimentos dentro de específicos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAEs passaram a ser considerados como Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas ( consulte a lista aqui ). Tais empreendimentos deverão realizar a Avaliação Ambiental Preliminar e “Investigação Confirmatória” em até 180 dias contados a partir da data de convocação pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. A Secretaria do Meio Ambiente baseou-se na Lei 13.577/2009 (que versa sobre as responsabilidades e identificação das áreas passíveis de