Preceitos da Constituição Federal
Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: direitos do consumidor veja
II-II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
(…)
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
