POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

NOVO CPC Sociedade tem direito de ver íntegra de anteprojeto POR DANIEL GUIMARÃES ZVEIBIL, GUILHERME SILVEIRA TEIXEIRA, JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA, LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE E MARIANA CAPELA LOMBARDI Na condição de estudiosos do processo civil[1], é inevitável a imensa preocupação que nos assola, como de resto à generalidade dos juristas responsáveis deste país, quanto à sorte do novo processo civil[2]. Como se sabe, há uma Comissão, nomeada pelo Senado, encarregada da elaboração do anteprojeto de um novo CPC. E a Comissão também está realizando, Brasil afora, supostas audiências públicas para discutir e ouvir sugestões a respeito da vindoura alteração legislativa[3]. Nesta perspectiva, cientes de que em 26 de março haveria uma dessas audiências públicas em São Paulo, buscamos, sem sucesso, ter acesso ao texto base do Código. Isto porque, a nosso ver, parece pouco frutífera a realização de uma audiência pública para discussão de um anteprojeto se não se tem em mãos, para

Creio ser próprio o momento, para exame da proposta de alteração da Lei processual brasileira, que, como amiúde tem acontecido, vem com graves deformidades. Permito-me, com a devida vênia, indicar observações que faço ao anteprojeto do CPC, quanto aos pontos em destaque, a seguir. 1) Parte geral, letra «h» Explicitação exageradamente eloquente para colocar serviços de cartório nas mãos dos advogados. Desburocratização cartorária através da definição mais clara dos atos ordinatórios praticados pelo escrivão. Até aí, tudo bem. Definição clara dos atos cartoriais em prol da «desburocratização». Mas, segue: «desburocratização ...pela concessão aos advogados, da faculdade de promover a intimação pelo correio, do advogado da parte contrária, de testemunha, etc.» Isto não caracterizaria, em rigor, desburocratização, na acepção jurídica, mas transferência de atividade cartorial ao advogado. A linguagem é curiosa: «concessão ao advogado» da faculdade de fazer em seu escritório,

Senador Alvaro Dias diga não as associações de moradores diga sim a Constituição Federal art 5 -inciso xx O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apelou aos juízes de Primeira Instância para que sigam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não permitam que associações de moradores cobrem taxas de condomínio de famílias que vivem em loteamentos urbanos e que não queiram contribuir. O senador disse que há casos de moradores ameaçados até de perder suas residências, com base em penhoras judiciais, porque não aceitam pagar taxas cobradas por melhorias, segurança, urbanização e outras benfeitorias feitas à sua revelia. Alvaro Dias citou decisões dos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que taxas de manutenção não podem ser cobradas por associações de moradores de condomínios de forma impositiva. O senador citou também a Constituição federal, que garante que ninguém poderá associar-se a nenhuma entidade contra a própria vonta

TAXA DE ENERGIAÉ ilegítimo repassar PIS e Cofins a consumidor Depois de definir como a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas de telefonia, o STJ estendeu o entendimento as companhias de energia elétrica, conforme decisão de 30 de abril do ministro Herman Benjamin. Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia. É ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica. Para fundamentar sua decisão, o ministro citou decisões recentes prevendo que o PIS e o Cofins não incidem sobre operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. "Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante”, confirma a jurisprudência citada no acórdão. Pelo entendimento do STJ, o repasse indevido do PIS e da Cofins na fatura telefônica configura “prá

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apelou aos juízes de Primeira Instância para que sigam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não permitam que associações de moradores cobrem taxas de condomínio de famílias que vivem em loteamentos urbanos e que não queiram contribuir. O senador disse que há casos de moradores ameaçados até de perder suas residências, com base em penhoras judiciais, porque não aceitam pagar taxas cobradas por melhorias, segurança, urbanização e outras benfeitorias feitas à sua revelia. Alvaro Dias citou decisões dos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que taxas de manutenção não podem ser cobradas por associações de moradores de condomínios de forma impositiva. O senador citou também a Constituição federal, que garante que ninguém poderá associar-se a nenhuma entidade contra a própria vontade. O senador informou que fez o pronunciamento a pedido de cidadãos que sofrem pressões e ameaças de penh

Editorial A PREOCUPANTE REFORMA DO CPC Editado desde 1957 nº 2679 Início | Imprimir | Próxima Página » | Busca no Boletim 10 a 16 de maio de 2010 Editorial A PREOCUPANTE REFORMA DO CPC A Associação dos Advogados de São Paulo compareceu à audiência pública, recentemente realizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo pela Comissão de Juristas, constituída pelo Senado Federal para preparar o Anteprojeto de Código de Processo Civil, e, dada a evidente importância do tema, vem acompanhando, de perto, o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios, tanto por intermédio de seus órgãos diretivos como através de comissão de estudiosos constituída para tal mister. Ao mesmo tempo em que louva e compartilha dos propósitos declarados pela Comissão de Juristas de aperfeiçoar e abreviar a prestação jurisdicional, a AASP manifesta preocupação com a identificação e mensuração dos reais problemas de ineficiência e morosidade do Poder Judiciário, os quais somente podem ser conhecidos, em sua real di

Alvaro Dias denuncia cobrança irregular por associações de moradores PLENÁRIO / Pronunciamentos 30/04/2010 - 13h40 Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=101509&codAplicativo=2 Assista o video do pronunciamento http://www.youtube.com/watch?v=2u48oRvLTS4

Editado desde 1957 nº 2679 Início | Imprimir | Próxima Página » | Busca no Boletim 10 a 16 de maio de 2010 Editorial A PREOCUPANTE REFORMA DO CPC A Associação dos Advogados de São Paulo compareceu à audiência pública, recentemente realizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo pela Comissão de Juristas, constituída pelo Senado Federal para preparar o Anteprojeto de Código de Processo Civil, e, dada a evidente importância do tema, vem acompanhando, de perto, o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios, tanto por intermédio de seus órgãos diretivos como através de comissão de estudiosos constituída para tal mister. Ao mesmo tempo em que louva e compartilha dos propósitos declarados pela Comissão de Juristas de aperfeiçoar e abreviar a prestação jurisdicional, a AASP manifesta preocupação com a identificação e mensuração dos reais problemas de ineficiência e morosidade do Poder Judiciário, os quais somente podem ser conhecidos, em sua real dimensão, com base em dados es

Capitalização Justiça de MG proíbe bancos de aplicar capitalização mensal de juros Os bancos que atuam nos municípios integrantes da subseção Judiciária de Uberlândia/MG estão impedidos de aplicar, nos contratos bancários, capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. A decisão vale até para contratos antigos e já encerrados, mas, nesse caso, somente para aqueles que foram firmados posteriormente ao ajuizamento da ação civil pública 2000.38.03.005242-6. A ação foi proposta pelo MPF em 5 de setembro de 2000. No Brasil, a capitalização ocorre mês a mês, prática que se baseia em sucessivas MPs, em especial a MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001 (clique aqui), que autorizou a capitalização mensal dos juros em contratos de mútuo bancário. Ao ajuizar a ação, o procurador da República Cléber Eustáquio Neves sustentou que tal prática seria inconstitucional, até porque a regulamentação da cobrança de juros não poderia ser feita por MP e sim por LC. O MPF afi

A PREOCUPANTE REFORMA DO CPC Domingo, 9 de maio de 2010 TV MIGALHAS Migalhas quentes Cadastre-se Enviar por e-mail Imprimir Deixar sua migalha Reforma do CPC Em Boletim, AASP publica editorial sobre a reforma do CPC O Boletim da AASP 2679, em circulação, traz editorial com o título "A preocupante reforma do CPC", no qual a entidade manifesta-se sobre diversos itens de interesse da classe e da sociedade, que, de acordo com a Associação, devem ser enfrentados nesta fase preliminar dos trabalhos, pela Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal. Veja abaixo a íntegra do editorial. __________________ ___________ A PREOCUPANTE REFORMA DO CPC A Associação dos Advogados de São Paulo compareceu à audiência pública, recentemente realizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo pela Comissão de Juristas, constituída pelo Senado Federal para preparar o Anteprojeto de Código de Processo Civil, e, dada a evidente importância do tema, vem acompanhando, de perto, o desenvolvime

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI106857,101048-AASP+publica+boletim+sobre+a+reforma+do+CPC

Domingo, 9 de maio de 2010 TV MIGALHAS Migalhas quentes Cadastre-se Enviar por e-mail Imprimir Deixar sua migalha Reforma do CPC Em Boletim, AASP publica editorial sobre a reforma do CPC O Boletim da AASP 2679, em circulação, traz editorial com o título "A preocupante reforma do CPC", no qual a entidade manifesta-se sobre diversos itens de interesse da classe e da sociedade, que, de acordo com a Associação, devem ser enfrentados nesta fase preliminar dos trabalhos, pela Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal. Veja abaixo a íntegra do editorial. __________________ ___________ A PREOCUPANTE REFORMA DO CPC A Associação dos Advogados de São Paulo compareceu à audiência pública, recentemente realizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo pela Comissão de Juristas, constituída pelo Senado Federal para preparar o Anteprojeto de Código de Processo Civil, e, dada a evidente importância do tema, vem acompanhando, de perto, o desenvolvimento dos trabalh

Levenzon critica pressa no debate sobre novo CPC | às 15:04 | Postado por Amílcar - Curitiba Visite o Portal da Comissão OAB/GO: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil depois de o Senado Federal ter constituído uma comissão de juristas para a criação de uma proposta para a reforma do Código de Processo Civil, em outubro de 2009. A idéia era submeter o conjunto de propostas de alteração do CPC à sociedade por meio de audiências públicas, realizadas no Brasil. "Mas rigorosamente não houve debate", alertou Levenzon. "As audiências públicas foram realizadas para colher sugestões e não discutir a necessidade de criação de um novo Código", afirmou. Para o presidente da comissão, uma lei desta natureza precisa de mais tempo para ser amadurecida. "É preciso detectar as necessidades da sociedade brasileira, as mutações pelas quais passou ao longo dos últimos 40 anos, dat

Reforma do CPC Em Boletim, AASP publica editorial sobre a reforma do CPC O Boletim da AASP 2679, em circulação, traz editorial com o título "A preocupante reforma do CPC", no qual a entidade manifesta-se sobre diversos itens de interesse da classe e da sociedade, que, de acordo com a Associação, devem ser enfrentados nesta fase preliminar dos trabalhos, pela Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal. Veja abaixo a íntegra do editorial. __________________ ___________ A PREOCUPANTE REFORMA DO CPC A Associação dos Advogados de São Paulo compareceu à audiência pública, recentemente realizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo pela Comissão de Juristas, constituída pelo Senado Federal para preparar o Anteprojeto de Código de Processo Civil, e, dada a evidente importância do tema, vem acompanhando, de perto, o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios, tanto por intermédio de seus órgãos diretivos como através de comissão de estudiosos constituída para tal mist

SÁBADO, 8 DE MAIO DE 2010 REFLEXOS DAS ALTERAÇÕES DO CPC PARA OS MORADORES Depois que a Defesa Popular esteve reunida com o Senador Alvaro Dias, percorreu o Senado e conseguiu ter acesso a algumas alterações do CPC, nosso Departamento jurídico chegou às seguintes Conclusões: AVISO IMPORTANTE: Os comentários, críticas e aplausos se referem aos reflexos das alterações do CPC na seara dos “Falsos Condomínios” sem projeção de estudos para outras áreas do direito. Os comentários e referências são desprovidos de tecnicidade jurídica ou codificação legislativa pertinente, para a facilidade de leitura e o entendimento do leitor. Salientamos ainda que qualquer má-versação sobre as alterações a seguir analisadas, se dá pela interpretação do texto condicional empregado nas alterações. Assim, a Defesa Popular, no estrito cumprimento de suas obrigações institucionais, ou seja, a defesa dos direitos do cidadão brasileiro, após muito trabalho de pesquisa, dificuldades, segredos, suspenses, “link do

Novo CPC Estudiosos se queixam do andamento da reforma do CPC Professores e estudiosos do processo civil estão se queixando do andamento da reforma do CPC. Em artigo (v. abaixo), o grupo critica a condução e conclusão dos trabalhos. Falando em processo civil, no início do ano (Migalhas 2.313) o professor José Ignacio Botelho de Mesquita, que também assina o documento abaixo, publicou artigo no jornal Valor Econômico intitulado "Reformas incessantes do processo civil" (clique aqui). _________________ _____________ Veja abaixo na íntegra o texto : ESPERANDO A EFETIVA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO NOVO CPC Na condição de estudiosos do processo civil1, é inevitável a imensa preocupação que nos assola, como de resto à generalidade dos juristas responsáveis deste país, quanto à sorte do novo processo civil2. Como se sabe, há uma Comissão, nomeada pelo Senado, encarregada da elaboração do anteprojeto de um novo CPC. E a Comissão também está realizando, Brasil afora, supostas audiências públi

STJ RESPEITO A CONSTITUIÇÃO RESPEITO A CONSTITUIÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - STJ RESPEITO A CONSTITUIÇÃO Preceitos da Constituição Federal Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

A DEFESA POPULAR SE REÚNE NO SENADO FEDERAL A matéria é um pouco extensa mas vale a pena verificar. -------------------------------------------------------------------------------- Devido aos milhares de e-mails e acessos ao site, a Defesa Popular sentiu a obrigação de dar prosseguimento na missão de conscientizar o Congresso Nacional e os demais poderes, sobre as graves questões existentes. Nesta Terça Feira dia 04/05/2010, a Defesa Popular representada por seu Presidente, seu Diretor Jurídico e seu Representante do interior, reuniu-se no Congresso Nacional com o Senador Álvaro Dias, que devido ao seu currículo impecável, foi considerado carinhosamente pela Defesa Popular e seus assistidos, como sendo o Paladino da mantença do Estado de Direito, para tratar de assuntos de interesses constitucionais e Nacional, tais como os reflexos das alterações do Código de processo Civil, Alterações da Lei do Parcelamento do solo Urbano e outros. Nosso Diretor também pretende levar à Câmara dos De