POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 24/05/2021 EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 432.106 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça, subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal. O Supremo, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário no 695.911, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 19 de abril de 2021, assentou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei no 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administ

veja o jugamento do Ministro Marco Aurelio " Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 24/05/2021 EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 432.106 RIO DE JANEIRO RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMF :SANDRA SONCINI E OUTRO(A/S) :FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA :GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA FLAMBOYANT - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover os embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 14 a 21 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das

TBS Ambiental ministra minicurso e palestra na PUC de Campinas 19/09/2017 TBS Ambiental Na última quarta-feira, a TBS Ambiental esteve presente na 19ª Semana Integrada do CEATEC, evento que reúne os estudantes dos cursos de Engenharia e Arquitetura da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP), no interior de SP. Durante esta semana, os alunos participam de atividades relacionadas às matérias que aprendem em aula e também ao mercado de trabalho, unindo a teoria e a prática para moldar mentes que ocuparão posições de destaque dentro de poucos anos. A TBS Ambiental participou do evento ministrando um minicurso e uma palestra. O minicurso falou sobre a importância da água no Brasil e no mundo, abordando temas importantes e recentes como a contaminação por fibras de plástico e as futuras disputas internacionais por este bem tão valioso, que poderá ser alvo de guerras como ocorreu com o petróleo no século XX. “É importante conscientizar as próximas gerações de tomadores de dec