STJ FECHA 2011 COM CHAVE DE OURO : FALSO CONDOMÍNIO PORTO DOS CABRITOS NÃO PODE COBRAR FECHANDO O ANO DE 2011 COM CHAVE DE OURO
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2012 STJ FECHA 2011 COM CHAVE DE OURO : FALSO CONDOMÍNIO PORTO DOS CABRITOS NÃO PODE COBRAR FECHANDO O ANO DE 2011 COM CHAVE DE OURO STJ ACABA COM QUALQUER DUVIDA OU PRETENSÃO DOS FALSOS CONDOMÍNIOS DE IMPOREM COBRANÇAS ILEGAIS AOS NÃO ASSOCIADOS AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.330.968 - RJ (2011⁄0056295-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS ADVOGADO : MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO AGRAVADO : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S⁄A ADVOGADA : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" - Súmula 168⁄STJ.