POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bras

DERECHOS HUMANOS (Pacto de San José) Artículo 10. Derecho a Indemnización Toda persona tiene derecho a ser indemnizada conforme a la ley en caso de haber sido condenada en sentencia firme por error judicial. Artículo 16. Libertad de Asociación 1. Todas las personas tienen derecho a asociarse libremente con fines ideológicos, religiosos, políticos, económicos, laborales, sociales, culturales, deportivos o de cualquiera otra índole. 2. El ejercicio de tal derecho sólo puede estar sujeto a las restricciones previstas por la ley que sean necesarias en una sociedad democrática, en interés de la seguridad nacional, de la seguridad o del orden públicos, o para proteger la salud o la moral públicas o los derechos y libertades de los demás. 3. Lo dispuesto en este artículo no impide la imposición de restricciones legales, y aun la privación del ejercicio del derecho de asociación, a los miembros de las fuerzas armadas y de la policía Artículo 21. Derecho a la Propiedad Privada 1. Toda persona t

por que ser ambientalista? somos ambientalistas por pensarmos não só em nós, mais tambem nos outros, o mundo vem falando de todas as maneiras , inclusive através da concientização de todos , inclusive dos nossos filhos através de desenhos e seriados, então pensem , vejam, reflitam sobre o mundo, sobre todos nós. fltbadv " nós não cuidamos direito do mundo, mais esse é o unico mundo que temos" http://www.youtube.com/watch?v=q8Tzl7Ovq2A

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Exmo. Senhor Ministro Presidente e demais Ministros do Superior Tribunal de Justiça Processo nº : Resp nº 150.603/SP (97/0071129-3) Recorrente : Companhia Fazenda Acarau Recorrida : Fazenda do Estado de São Paulo Distrib. Aut. : 13.10.97 Relator : Ministro Milton Luiz Pereira Recebimento neste Gabinete em 18.03.98 PARECER Nº 002/98 - GPCB EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR - SP. TOMBAMENTO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE ANTERIORES AO TOMBAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. A reforma do acórdão recorrido, na espécie, implicaria necessariamente reapreciação do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. As restrições ao direito de propriedade da recorrente são preexistentes ao tombamento, consag