POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

PUNIÇÃO CRUEL Presidiário pede para ser condenado À morte nos EUA Por João Ozorio de Melo Ricardo Dodson está lutando na Justiça dos Estados Unidos por uma pena de morte para ele mesmo. Alega que a sentença que o condenou a 130 anos de prisão é inconstitucional, pois a Oitava Emenda da Constituição dos EUA proíbe a punição cruel. E é isso o que ele está vivendo na prisão. Por isso, pediu à Suprema Corte de Ohio que ordene sua execução imediata. Sem advogado que tope defender a pena de morte para seu cliente e promotores que se opõem à aplicação da pena de morte a ele, por falta de "mérito", Dodson está fazendo o que pode pro se, nos tribunais. Mas já perdeu a causa em um tribunal de primeira instância e em um tribunal de recursos, segundo o The Columbus Dispatch. "Apesar de o recorrente ter sido condenado por vários crimes, ele não foi condenado por homicídio qualificado e, portanto, a pena de morte não pode, nem poderia ter sido imposta na sentença [do tribunal do jú

DEFESA DE DIREITOS TJ-SP libera interrupção de gravidez de fetos malformados No mês de maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a interrupção da gravidez em dois casos em que os fetos não tinham condições de viver fora do útero por causa de malformações. Para fazer os pedidos, a Defensoria Pública recorreu ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em abril de 2012, afirmou que interromper a gestação de fetos anencéfalos não caracteriza crime e respeita a Constituição. Na primeira situação, o TJ-SP concedeu liminar para garantir o direito a uma jovem de 22 anos. Seu feto apresentava encefalocele frontal grave, doença em que ocorre exteriorização ao crânio de grande quantidade de massa encefálica. A Defensoria Pública propôs um Mandado de Segurança, baseado em parecer de dois professores da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, que apontavam a inviabilidade da vida a partir do parto. Ainda segundo o parecer, a extração vaginal do feto, com pouco mais de 19

PROCESSO CIVIL Proposta para novo CPC é confusa e questionável Por Antônio Cláudio da Costa Machado Afirmar-se num CPC que juízes apliquem diretamente princípios constitucionais abstratos, como “dignidade... proporcionalidade e razoabilidade” é abrir a porta do Judiciário ao ativismo judicial, à livre criação interpretativa e à completa insegurança jurídica. Essa é uma das críticas que o professor Antonio Claudio da Costa Machado faz ao novo Código de Processo Civil. As propostas do professor de Teoria Geral do Processo da USP foram entregues ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em debate no dia 23 de maio de 2013, organizado pela OAB de São Miguel Paulista, na capital paulista. Veja abaixo quais são. Propostas de alteração de textos do projeto de novo CPC 1. Necessidade de excluir do texto do artigo 6º do projeto a alusão a princípios constitucionais abstratíssimos como dignidade, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Supressão da parte final do te

BRASIL X INGLATERRA TJ-RJ revoga liminar que impedia realização de jogo no Maracanã Da Redação - 31/05/2013 - 00h29 A juiza Gracia Cristina Moreira do Rosário, do Plantão Judiciário do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), revogou no fim da noite desta quinta-feira (30/5), a liminar concedida mais cedo a pedido do Ministério Público, que suspendia a realização de jogos e eventos no estádio do Maracanã. Um recurso do governo do Rio de Janeiro garantiu a realização do jogo amistoso Brasil x Inglaterra no próximo domingo (2/6). Leia mais: Justiça suspende amistoso no Maracanã e pede laudos comprovando segurança e higiene Universidade cearense é condenada por cobrar taxas de alunos ilegalmente Deputados estaduais vão ao CNJ questionar decisões da presidente do TJ-RJ Deputado Cláudio Puty tem mandato cassado pelo TRE do Pará De acordo com a magistrada, os órgãos competentes apresentaram laudos técnicos que garantem a realização dos eventos. “Compulsando os autos, perce

Danos morais e materiais Irmão de Ronaldinho Gaúcho pagará quase R$ 500 mil a vizinhos no RS inShare 0 quinta-feira, 30/5/2013 O TJ/RS negou recurso de Roberto de Assis Moreira, irmão do jogador Ronaldinho Gaúcho, mantendo sentença que o condenou, junto com a esposa e irmã, a indenizar vizinhos na zona sul de Porto Alegre em quase R$ 500 mil. Roberto construiu um muro nos fundos de sua propriedade que desabou, provocando a queda também de um aterro em direção ao terreno e à casa dos autores da ação. A queda do muro destruiu as paredes da residência dos vizinhos, além de esquadrias, vidros, telhado, calçada e outros danos ocasionados. Na sentença de novembro de 2012, do juiz Alex Gonzalez Custódio, consta que Assis tentou esquivar-se das intimações, de modo que foi designado um defensor público para a defesa da família. "Com relação à postura e conduta do Sr. Roberto de Assis Moreira: é pessoa tão comum quanto um gari que recolhe os dejetos na frente do Fórum! Não é sua condiçã

DOU Publicado decreto que garante desconto na conta de luz inShare 0 sexta-feira, 31/5/2013 O decreto 8.020/13, que assegura o desconto médio de 20% na conta de luz de consumidores residenciais e do setor produtivo, foi publicado nesta sexta-feira, 31, em edição extra do DOU. A decisão pela edição do decreto 8.020/13 foi tomada pelo Planalto depois que Renan Calheiros se recusou a votar a MP 605, no Senado, editada justamente para permitir que os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético garantam a redução da tarifa de energia. O governo vai incluir a proposta em outra MP mas, até que seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira. fonte site migalhas

Rousseau e a vontade geral Sir Anthony Kenny Tradução de Célia Teixeira. **************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************** Quando Rousseau começa por dizer “O homem nasce livre, mas em toda a parte encontra-se acorrentado”, quem leu o seu trabalho anterior sobre o efeito corruptor da civilização irá muito provavelmente pressupor que as correntes são as instituições sociais, e que estamos prestes a ser encorajados a rejeitar a ordem social. Em vez disso, é-nos dito que é um direito sagrado, a base de todos os outros direitos. As instituições sociais, pensa agora Rousseau, libertam em vez de escravizar. ***********************************************************************************************************************

Problemas extrajurídicos do Estado de Direito e a edição da lei justa Irapuã Santana do Nascimento da Silva inShare 0 quinta-feira, 30/5/2013 Ao classificar como injusta uma lei, corre-se o risco de cometer um pleonasmo, aquele mesmo vício de linguagem de “descer para baixo” ou “sair para fora”. O objetivo deste artigo diminuto não é estabelecer uma definição de justiça, uma vez que através dos milênios houve uma série de tentativas sem um consenso. Todavia, a despeito disto, é possível apontar de acordo com o caso a noção entre o que é justo e injusto, certo e errado, na maioria das vezes. O presente texto visa a provocar a consciência dos juristas acerca do nosso sistema e do nosso papel na sociedade. O ponto de partida que se pretende fixar é a constatação de que quando um determinado grupo ascende ao poder, ele irá se rodear de todas as defesas possíveis para não ter esta qualidade retirada. Pode-se afirmar isto, porque, após a Revolução Francesa, o princípio da legalidade foi

SEGURANÇA 28/05/2013 - 14h04 Comissão especial discutirá aumento de pena para menor infrator Nenhum dos 18 projetos que serão analisados pela comissão sugere a redução da maioridade penal. Elza Fiúza/Agência Brasil Centro para adolescentes infratores em Brasília: projeto cria sistema intermediário entre esses centros e os presídios. Foi criada hoje a comissão especial para analisar propostas para ampliar medidas socieducativas para adolescentes infratores. Ao todo são 18 projetos que serão analisados no colegiado. O principal (PL 7197/12) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos). Para ser oficialmente instalada, os membros da comissão precisam ser indicados pelos líderes partidários. A discussão em torno de medidas mais rígidas para esses infratores e até a redução da maioridade penal voltou à tona após o ass

Notícias STF Imprimir Quarta-feira, 27 de julho de 2011 Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195. O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O caso O agravo questiona, perante o Supremo, decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Nele, uma servidora pública estadual alega violação dos artigos 5º, caput, incisos XXXV, XXXVI e LV; 93, inciso IX; e 100, parágrafo 1º, todos da Constituição Federal. Na instância de origem, a autora pretendia ter reconhecido o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas à retroação de suas promoções. O pedido foi atendido e o Estado do

Notícias STF Imprimir Quarta-feira, 29 de maio de 2013 Plenário conclui que incide correção monetária no período entre o cálculo e a expedição de RPV Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a sua expedição para pagamento. Com a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195 – matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual do STF –, relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, a Suprema Corte reconheceu o direito de uma servidora pública gaúcha receber valores referentes a RPV devida pelo governo gaúcho com correção monetária, desde o seu cálculo final até sua expedição. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) havia reconhecido o direito à correção apenas no período entre a expedição da RPV e seu pagamento. No ARE, a servidora contestav

Suspensão de cobrança de prestações de leasing deve ser apreciada pelo STF, avalia advogado Agência Brasil - 24/05/2013 - 08h03 A Codecon (Comissão de Defesa do Consumidor) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está disposta a levar até o STF (Supremo Tribunal Federal) a ação que resultou na suspensão da cobrança de prestações de leasing em casos de roubo, furto ou devolução de veículos. Leia mais: Telefônicas prometem melhoria nos serviços e cobram desburocratização Empresa telefônica é condenada à indenização por bloqueio irregular do serviço Procon-RJ autua concessionária de trens por problemas em estações Comissão rejeita indenização de empresa por produto desvalorizado com recall A decisão é da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dada na quinta-feira (16/5), e abrange clientes de 13 bancos e financeiras (BV Financeira, ABN Amro Real-Aymoré, Santander, PanAmericano, Itaú Unibanco, Bradesco/Finasa, BMC, HSBC, Volkswagen, Fiat, Ford, Gmac e

Pedido de providências OAB questiona rendimentos em contas de precatórios inShare 0 quinta-feira, 30/5/2013 O Conselho Federal da OAB apresentou ao CNJ pedido de providências com pedido de medida cautelar, para questionar a utilização indevida e apropriação, por parte dos TJs, dos rendimentos financeiros gerados a partir dos depósitos por entes públicos dos precatórios judiciais, gerando graves prejuízos aos credores. Segundo relata a OAB no pedido assinado por seu presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado, a EC 62/09 transferiu aos TJs a gestão das contas destinadas à arrecadação de receita correspondente ao pagamento dos valores devidos por Estados e municípios, mais conhecidos como precatórios judiciais. Visando à regulamentação desse procedimento, o CNJ instituiu a resolução 115/10, cujos artigos 8º e 8º-A autorizaram a realização de convênios entre os TJs e bancos oficiais para a operação dessas contas. Ainda segundo a OAB, os TJs imaginaram que poderiam se apropriar dos re

Com manobra no Senado, Dilma afaga bancos em lei que prejudica devedor3 Leandro Mazzini 29/05/2013 07:15 Comunicar erroImprimir Atualizada Quarta, 13h03 – A mesma mão que pressionou a baixa do juro foi a que afagou os bancos, numa manobra discreta que passou pelo Senado. Desde 15 de Maio, a Lei 12.810 sancionada pela presidente Dilma tirou direitos do cidadão ao mudar texto do Código de Processo Civil (CPC). Agora, quem entrar em litígio com o banco sobre financiamento ou empréstimo, é obrigado a continuar a pagar as prestações, até a decisão da sentença – mesmo que a instituição esteja errada. Pelo novo Parágrafo no Artigo 285-B, o cidadão deve destacar de parte do contrato quais os valores que pretende incluir em litígio, mas é obrigado a continuar a pagar os outros valores pré-acordados. Antes da mudança, o cliente tinha o direito de suspender totalmente o contrato ou depositar em juízo, até a decisão judicial. A mudança do CPC foi incluída em emenda pelo relator, senador Rom

TIM faz parceria para pagamentos móveis com Bradesco 28 de maio de 2013| 16h20| Tweet este Post Por Redação Link Operadora espera lançar serviço de pagamento de celular com a tecnologia NFC até fim de 2013 Rodrigo Petry SÃO PAULO – A operadora de telefonia TIM fechou com o Bradesco um novo contrato para o fornecimento do serviço de pagamentos móveis, por meio da tecnologia Near Field Communication (NFC). A TIM já havia assinado parceria semelhante com o Itaú. A intenção da operadora de telefonia é lançar o NFC até o final de 2013. —- • Siga o ‘Link’ no Twitter, no Facebook, no Google+ no Tumblr e no Instagram Por enquanto, a TIM faz pilotos e simulações de uso do NFC com um grupo de pessoas selecionadas pelas empresas envolvidas. Os testes ocorrem em estabelecimentos comerciais em São Paulo e no Rio de Janeiro. Com o Itaú, a parceria envolve a Redecard e a Mastercard. Já com o Bradesco é por meio da bandeira Visa e as máquinas da Cielo. No NFC, o cliente da operadora, portando um

Direito à saúde OAB apoia criação de varas especializadas em direito à saúde inShare 0 quarta-feira, 29/5/2013 Nesta terça-feira, 28, o Conselho Federal da OAB manifestou, em sessão do CNJ, apoio ao pedido de providências para que seja editada resolução que determine a criação de varas especializadas no processamento e julgamento de ações que tenham por objeto o direito à saúde. O secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto, ao se manifestar no plenário, afirmou que o controle das políticas de saúde é uma realidade no Judiciário brasileiro. Segundo ele, desde meados da década de 90, quando o STF começou a proferir decisões determinando a entrega de medicamentos a portadores do vírus HIV, as decisões vêm se multiplicado no Brasil. Para o secretário-geral da OAB, essa atuação mais incisiva focada na garantia do direito à saúde é um elemento virtuoso do sistema judiciário. No entanto, ao tempo em que se amplia o ativismo judicial neste campo, os problemas daí decorrentes também cres

Abandono Afetivo Pai é condenado a indenizar filho por abandono afetivo inShare 0 quarta-feira, 29/5/2013 Um homem que não contribuiu com a criação de seu filho foi condenado a indenizar o menor por abandono afetivo. O valor fixado é de R$ 22.420,00, além do pagamento de alimentos ao adolescente, no valor mensal que corresponde a 50% do salário mínimo, mais 50% das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e com materiais escolares. A decisão é do juiz de Direito Danilo Luiz Meireles dos Santos, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO. Segundo os autos, o menor afirma que, o requerido efetuou seu registro de nascimento, porém nunca lhe forneceu qualquer ajuda financeira, tampouco contribuiu com sua criação. Argumenta que o abandono afetivo causou sérios danos em sua formação psicológica e na sua inserção social. Assevera ainda que não possui meios próprios para manter a sua subsistência. O pai apresentou contestações que foram impugnadas e ainda alegou não ter c

DECISÃO Negado habeas corpus a jogador que xingou adversário de macaco A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor do zagueiro Danilo Larangeiras, ex-jogador do Palmeiras e atualmente no Udinese (Itália), condenado pela Justiça paulista por crime de injúria racial contra o zagueiro Manoel Messias Silva Carvalho, do Atlético Paranaense. Segundo os autos, na partida entre Palmeiras e Atlético-PR realizada em 15 de abril de 2010, no estádio Palestra Itália, em confronto válido pela Copa do Brasil, Danilo cuspiu em Manoel, que é negro, e o xingou de “macaco”. A defesa alegou que a fato aconteceu no calor de uma disputa esportiva, em que os ânimos se encontravam acirrados e onde o xingamento é quase um ritual. No pedido de habeas corpus, a defesa requereu o trancamento da ação penal e a anulação da sentença que condenou o jogador a um ano de reclusão em regime aberto – pena posteriormente substituída por prestação pecuniária equivalente a 500 salário

BLOGG REVISTA JURIDICA DINANMICA - VARIAS MATÉRIAS DO MUNDO DO DIREITO -TEXTOS TRAZIDOS A COLAÇÃO VEJA http://fltbadv.blogspot.com.br/ Escuta e serás sábio. O começo da sabedoria é o silêncio. Pitágoras AGENDA DE CONCURSOS TJ-SP tem 234 vagas de juiz com salário de R$ 20 mil Por Tadeu Rover O Tribunal de Justiça de São Paulo fará concurso para o preenchimento de 234 vagas para juiz substituto com remuneração de R$ 20,7 mil. As inscrições ficarão abertas de 5 de junho a 5 julho. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito, ter três anos de atividade jurídica, ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, não registrar antecedentes criminais, não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional e ter até 65 anos de idade na data da inscrição definitiva. O concurso terá validade de dois anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado final, prorrogável, a critéri

DECISÃO Indenização por morte em naufrágio é responsabilidade da seguradora da embarcação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em casos de acidente náutico, a indenização deve ser paga pela seguradora da embarcação, e não por seguradora de veículo terrestre. Assim, o colegiado não acolheu o pedido de uma viúva para que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT complementasse o valor da indenização devida a ela. A viúva ajuizou a ação de cobrança securitária complementar contra a Seguradora Líder, em razão do falecimento de seu esposo em sinistro náutico, ocorrido em junho de 2006. Um ano depois, recebeu administrativamente da Porto Seguro Cia de Seguros Gerais o valor de R$ 10,3 mil, quantia, segundo ela, muito aquém do valor devido, de 40 salários mínimos. Na ação, a viúva alegou que a Lei 8.374/91 – que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga –, não estipula valor indenizatório e, desse mod

Justiça do Trabalho Petrobras deve pagar SPA para ex-funcionária que sofre de obesidade mórbida inShare 0 terça-feira, 28/5/2013 Ex-funcionária da Petrobrás, aposentada em 2008 e diagnosticada com obesidade mórbida, terá os custos de seu tratamento médico, feitos em um SPA, pagos pela empresa. A 8ª turma do TST confirmou decisão do TRT da 5ª região, ao concluir que a internação em clínica de emagrecimento é procedimento coberto pela assistência de saúde da empregadora, já que o problema pode ser enquadrado na modalidade de grande risco. O tratamento deverá ser feito em uma Clínica Médica de Emagrecimento SPA, a estatal terá que arcar com todos os custos pelo período considerado suficiente para a regressão da obesidade, a nível considerado razoável pela equipe médica. De acordo com as provas apresentadas no processo, a obesidade mórbida desencadeou outras patologias como: hipertensão arterial sistêmica grave, insuficiência cardíaca, artrose nos joelhos, gastrite crônica, hérnia disc