Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.322.723 - SP (2012/0094641-3) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.322.723 - SP (2012/0094641-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CARLA ARIANE DE MEIRA ADVOGADO : ROBSON CAVALIERI RECORRIDO : ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS ADVOGADO : FLAVIA BERNACCHI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Liberdade de associação - Situação fática que não aperfeiçoada não pode servir de suporte ao não pagamento de valores que efetivamente correspondam àqueles despendidos por associação de moradores para a prestação de serviços que, sobre valorizarem o bem, mostram-se de vital importância para os interessados - Enriquecimento ilícito que deve ser coibido - Sentença de improcedência da ação de origem que dever ser mantid