acesse ..é a materia sobre as associações de moradores
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI126401,51045-Condominio+fechado++associacao+de+moradores+e+lei+municipal
Preceitos da Constituição Federal Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: direitos do consumidor veja II-II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (…) XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;