Consumidora obtém direito de continuar campanha "Peugeot nunca mais"

Agravo de instrumento Consumidora obtém direito de continuar campanha "Peugeot nunca mais" inShare 0 sexta-feira, 17/5/2013 Uma consumidora teve concedido o direito de continuar a sua campanha "Pegeout nunca mais – A história de um pesadelo". A decisão é da 1ª câmara Cível do TJ/RO que concedeu efeito suspensivo ao AI interposto pela consumidora em face da sentença da 4ª vara Cível de Porto Velho/RO. A decisão de primeira instância deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a requerida se abstenha de circular com o veículo com as plotagens. De acordo com os autos, a consumidora adquiriu um veículo Peugeot 3008 ALLURE 0 Km na concessionária com valor superior a R$ 80 mil, mas o motor apresentou problemas. A empresa reconheceu os defeitos como insanáveis e ofereceu R$ 40 mil pelo carro. Sem acordo, a agravante afirma que resolveu se manifestar por meio de plotagem no veículo, retratando a realidade do pesadelo e prejuízo suportados com a sua aquisição, no intuito de alertar os consumidores em geral a não incidirem no mesmo erro. A concessionária ajuizou ação contra a proprietária do veículo por acreditar que estavam promovendo ilegal e abusivo ao circularam com o veículo totalmente adesivado com propaganda negativa da marca, denegrindo a honra e imagem da empresa. Pleiteou a concessão de antecipação de tutela, a fim de determinar que fosse retirado a mídia do veículo no prazo de 24h. O juízo de primeira instância entendeu que a campanha é pejorativa à empresa e que ela poderia vir a sofrer graves prejuízos impossíveis de reverter, caso demorasse ser julgada a ação. Com isso, deferiu o pedido de antecipação de tutela proibindo que os consumidores circulassem com o veículo plotado sob pena de multa diária de R$ 3 mil. A consumidora interpôs AI em face da sentença invocando seu direito de liberdade de expressão. O relator, desembargador Raduan Miguel Filho, citou que a CF/88 assegura a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e comunicação, o direito ao acesso à informação, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem qualquer restrição. Com esse fundamento, o magistrado entendeu que deve prevalecer o direito da agravante. "Disso decorre a fumaça do bom direito e o perigo da mora, este em razão da comição de multa e da restrição quanto à privação de circular com o veículo". Então concedeu efeito suspensivo ao AI. Processo: 0004241-77.2013.8.22.0000 Veja a íntegra da decisão. fonte site www.migalhas.com.br meramente informativo juridico sem opinião do blogg