A DEFESA POPULAE EM NOME DE MAIS DE 1.000.000 DE PESSOAS ANGUSTIADAS E TRITES COM A AGRESSÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL APOIA O SENADOR ALVARO DIAS VEJA S
30 de abril de 2010
Agência
PLENÁRIO / Pronunciamentos
30/04/2010 - 13h40
Alvaro Dias denuncia cobrança irregular por associações de moradores
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apelou aos juízes de Primeira Instância para que sigam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não permitam que associações de moradores cobrem taxas de condomínio de famílias que vivem em loteamentos urbanos e que não queiram contribuir. O senador disse que há casos de moradores ameaçados até de perder suas residências, com base em penhoras judiciais, porque não aceitam pagar taxas cobradas por melhorias, segurança, urbanização e outras benfeitorias feitas à sua revelia.
Alvaro Dias citou decisões dos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que taxas de manutenção não podem ser cobradas por associações de moradores de condomínios de forma impositiva. O senador citou também a Constituição federal, que garante que ninguém poderá associar-se a nenhuma entidade contra a própria vontade. O senador informou que fez o pronunciamento a pedido de cidadãos que sofrem pressões e ameaças de penhora judicial de imóveis porque não reconhecem como legítimas associações de moradores que lhes impõem a cobrança das taxas de benfeitorias.
Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
101509
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Assuntos Relacionados: Justiça, Segurança
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30/04/2010 - 13h40
Alvaro Dias denuncia cobrança irregular por associações de moradores
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apelou aos juízes de Primeira Instância para que sigam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não permitam que associações de moradores cobrem taxas de condomínio de famílias que vivem em loteamentos urbanos e que não queiram contribuir. O senador disse que há casos de moradores ameaçados até de perder suas residências, com base em penhoras judiciais, porque não aceitam pagar taxas cobradas por melhorias, segurança, urbanização e outras benfeitorias feitas à sua revelia.
Alvaro Dias citou decisões dos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que taxas de manutenção não podem ser cobradas por associações de moradores de condomínios de forma impositiva. O senador citou também a Constituição federal, que garante que ninguém poderá associar-se a nenhuma entidade contra a própria vontade. O senador informou que fez o pronunciamento a pedido de cidadãos que sofrem pressões e ameaças de penhora judicial de imóveis porque não reconhecem como legítimas associações de moradores que lhes impõem a cobrança das taxas de benfeitorias.
Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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