associação de moradores- feliz é o povo que tem uma CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESPEITA - ARTIGO II e XX . Feliz Presidência Ministro Ayres Britto

Superior Tribunal de JustiçaAgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.339.489 - SP (2010/0141286-8) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. e-STJ 152/154, que deu provimento ao recurso especial nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16): LOTEAMENTO FECHADO - Administração entregue a Associação criada para esse fim - Cobrança - Taxas de manutenção e serviços - Legitimidade - Obrigatoriedade de quem usufrui das utilidades contribuir na proporção indicada na convenção - Precedentes da própria Câmara e do STJ - Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido. No especial, amparado nas letras "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido afrontou o art. 535 do CPC, o art. 5º, II e XX, da CF/88 e as Leis 4.591/64 e 6.766/79, defendendo, em síntese, que: a) houve negativa de prestação jurisdicional na aplicação equivocada da Lei 4.591/64, relativa a condomínio, ao invés da incidência da Lei 6.766/79, referente a loteamento, caso dos autos; b) ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado; e c) não esta obrigado ao pagamento de taxas condominiais cobradas por associação de moradores a que não se filiou. Assim delimitada a controvérsia, decido. Anoto, de início, que descabe a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial. Ultrapassado este ponto, verifico inexistir, na espécie, omissão na apreciação das questões suscitadas. Com é sabido, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento sobre os fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Com efeito, sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, a Corte local apresentou Documento: 20994526 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 4Superior Tribunal de Justiça fundamentação idônea, afastando, assim, a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. No mérito, configurado o dissídio jurisprudencial, segundo a atual orientação desta Corte, as taxas de manutenção de condomínio criadas por associações de moradores não obrigam os proprietários não associados ou que a elas não anuíram. Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES - AUSÊNCIA DE ADESÃO - DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E TAXAS DE MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZADO, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1330968/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO IMPOSTO A PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 953.621/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da recorrida, ora agravada. O agravante alega que, em que pese a polêmica em torno da matéria, há precedentes em favor de sua tese. Postula reforma da decisão. É o relatório. Documento: 20994526 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 4Superior Tribunal de JustiçaAgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.339.489 - SP (2010/0141286-8) VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Volta-se o recorrente contra a decisão alegando a obrigatoriedade de contribuição da cota-parte de despesas comuns da associação de moradores se há o benefício decorrente da prestação dos serviços, independente de haver ou não adesão do morador à associação. Não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. Além dos precedentes citados na decisão, confira-se ainda: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 39, II E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 8º, DA LEI N.º 4.591/64 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO URBANO DIVISÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS A SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia. II - As questões relativas aos artigos 39, II e 46, do Código de Defesa do Consumidor e 8º, da Lei 4.59164, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. III - Tratando-se de área aberta, em loteamento urbano, servida de vias públicas e que com acesso irrestrito à população, a responsabilidade pela execução de serviços públicos, tais como de segurança e limpeza é, originariamente, obrigação do Poder Público. IV - Não é lícito exigir, dos proprietários que não são membros da associação de moradores, o rateio das despesas correspondentes aos serviços prestados pela associação. Precedentes. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1259447/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011) Documento: 20994526 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 4Superior Tribunal de JustiçaCIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." (EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJU de 01.02.2006). 2. Recurso especial provido. (REsp 1071772/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 17/11/2008) Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Documento: 20994526 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 4 fonte stj - acordão- fonte superior tribunal de justiça -