Ação renovatória de locação e ação de despejo por denúncia vazia (art. ... A ação renovatória de locação visa a assegurar ao locatário o direito de pleitear a renovação do contrato de locação, desde que satisfeitos os requisitos legais do artigo 282 do cpc e artigos 51 e 71 da lei nº 8.245/91.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

E Mais sobre Associações

Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 24/05/2021 EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 432.106 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça, subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal. O Supremo, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário no 695.911, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 19 de abril de 2021, assentou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei no 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administ...
Leia mais

Brasil e hidrogênio verde

 Fonte  Legislação E mercado Apontado como a melhor solução para descarbonizar setores poluentes, como o siderúrgico, de fertilizantes e o de transporte pesado, o uso do hidrogênio como fonte de energia vem ganhando importância mundial — e no Brasil começa a chamar atenção dos legisladores. Apresentado ao Senado Federal no fim de março, o projeto de lei 725/22, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT/RN), insere o chamado hidrogênio verde na matriz energética brasileira e estabelece a necessidade de adicioná-lo aos gasodutos.  O assunto é relevante e o potencial brasileiro para a produção de hidrogênio verde é considerado elevado, dada a vantagem que o País dispõe para a produção de energia proveniente de fontes limpas, como a eólica e a solar. “A descarbonização através do uso de hidrogênio verde poderá fazer com o que o Brasil seja uma potência não só na produção de hidrogênio/amônia verde, mas também de aço, fertilizantes, cimento e outros produtos verdes”, afirma o...
Leia mais
Imagem
TBS Ambiental ministra minicurso e palestra na PUC de Campinas 19/09/2017 TBS Ambiental Na última quarta-feira, a TBS Ambiental esteve presente na 19ª Semana Integrada do CEATEC, evento que reúne os estudantes dos cursos de Engenharia e Arquitetura da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP), no interior de SP. Durante esta semana, os alunos participam de atividades relacionadas às matérias que aprendem em aula e também ao mercado de trabalho, unindo a teoria e a prática para moldar mentes que ocuparão posições de destaque dentro de poucos anos. A TBS Ambiental participou do evento ministrando um minicurso e uma palestra. O minicurso falou sobre a importância da água no Brasil e no mundo, abordando temas importantes e recentes como a contaminação por fibras de plástico e as futuras disputas internacionais por este bem tão valioso, que poderá ser alvo de guerras como ocorreu com o petróleo no século XX. “É importante conscientizar as próximas gerações de...
Leia mais