RESGATE DA HISTÓRIA Memorial preservará luta da advocacia contra ditadura

RESGATE DA HISTÓRIA Memorial preservará luta da advocacia contra ditadura Por Marcos da Costa Este mês de agosto será um marco para a advocacia brasileira porque, finalmente, será resgatada a história de coragem e de dignidade dos advogados que lutaram em defesa dos presos políticos, dos sindicalistas e das prerrogativas profissionais — que dão materialidade ao direito de defesa — durante a ditadura militar. A memória desse período de totalitarismo e obscuridades se dará por duas vias. A primeira pela cessão do prédio sede da 2ª Auditoria Militar, símbolo do governo ditatorial e da repressão, para a OAB-SP e sua transformação no Memorial da Luta pela Justiça — Advogados Brasileiros contra a ditadura. Todo o prédio da auditoria militar, onde os presos políticos eram interrogados e julgados, será preservado dentro da concepção museológica que pretende levar os visitantes a conhecer e debater os chamados “anos de chumbo” de nossa história. Até a entrada será feita pelo mesmo espaço por onde os presos políticos ingressavam. O prédio sediará, entre outras ações educativas e culturais, uma exposição que reconstituirá os julgamentos realizados naquele Tribunal Militar e, por conseguinte, o trabalho idealizado pelos advogados. Em seu acervo estarão os processos que ali tramitaram. A Comissão da Verdade da OAB-SP será a segunda forma pela qual a história da da advocacia entre 1964 e 1985 será resgatada. Essa Comissão foi a primeira a ser criada no país com o propósito de tomar depoimentos de advogados de presos políticos e de sindicalistas naquele período de repressão política. A missão primordial de toda “Comissão da Verdade” é resgatar e documentar os danos causados pelos regimes de exceção, quer seja para a nação — em aspectos coletivos da sociedade e da cidadania — quer seja diante de ações encampadas contras aqueles que sofreram perseguição ou retaliação, devido à resistência ao governo militar. Por esses dois meios, a história da ditadura brasileira e o importante papel de resistência da advocacia devem registrados, a fazer com que futuras gerações saibam que nos momentos mais sombrios de nossa história a presença dos advogados foi fundamental para instituir uma frente de resistência à tortura, aos desaparecimentos, à suspensão de direitos e à violação dos direitos fundamentais do povo brasileiro. O trabalho de resgate da história individual e coletiva dos advogados durante o governo ditatorial é importante para revelar os abusos perpetrados pelo Estado, mas também para elevar a imagem daqueles que lutaram contra os desmandos e arbitrariedades de um regime totalitário. É preciso recuperar e saudar os nomes de diversos advogados que não mediram esforços na tentativa de garantir os direitos dos presos políticos, entre eles o de Raimundo Pascoal Barbosa, ex-presidente da OAB-SP, que chegou a ser preso e até encapuzado pelos militares. Muitos advogados atuaram na defesa de presos políticos com o risco da própria vida e vencendo o temor pela segurança de seus familiares. Resgatar e contar a história da advocacia no enfrentamento ao regime ditatorial irá expor a postura destemida de uma classe que cumpriu o seu dever, denunciando ilegalidades, defendendo direitos e garantias e lutando incansavelmente para impedir que qualquer tipo de ilegalidade prosperasse. A história que se contará no prédio da Auditoria Militar e na Comissão da Verdade da OAB-SP será de uma advocacia insubmissa aos desmandos do autoritarismo e que lutou para fazer cessar todo tipo de arbítrio e contribuir para que o país retomasse seu curso democrático e o Estado de Direito. Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB-SP. Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2013 fonte conjur.com.br meramente informativo