Com nova lei em vigor, despejos mais ágeis
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Fonte: O Globo
Estão desde ontem em vigor as novas regras que disciplinam as relações entre donos de imóveis e inquilinos nos aluguéis residenciais e de salas comerciais. Uma das principais mudanças na lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro, é a aceleração do processo de despejo em caso de inadimplência. Outra novidade é a permissão para que o fiador possa se desvincular antes do término do contrato.
Um dos objetivos é estimular as negociações sem o fiador – exigência que dificulta o processo.
Pela nova lei, quem alugar imóvel sem fiador estará sujeito a ação de despejo no dia seguinte ao vencimento de um aluguel atrasado pela segunda vez. O processo só cessa a dívida se for quitada em até 15 dias. Antes, bastava assinar requerimento se comprometendo a pagar.
- O dono do imóvel não terá medo da inadimplência porque poderá fazer o despejo mais cedo – afirma a advogada Marielle Brito, do Marielle Brito Advocacia e Consultoria Jurídica, de Brasília.
Atraso só pode ocorrer a cada 24 meses Ela diz que o inquilino deve ficar atento porque a lei reduziu as chances para o devedor regularizar o pagamento e se livrar do despejo. Antes, podia fazer isso duas vezes ao ano. Agora, só uma vez a cada 24 meses.
- Não adianta correr para pagar a dívida se ele já foi citado antes – explicou.
Em uma mesma sentença o juiz poderá decidir pelo despejo. Antes, eram necessários dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasavam o processo. Por outro lado, o inquilino terá mais facilidade para devolver o imóvel antes do prazo do contrato. A partir de agora, não está mais obrigado a pagar multa preestabelecida. A indenização será proporcional ao tempo que ainda resta de contrato.
Outra mudança é a permissão ao fiador de se retirar do contrato em duas situações: na separação do casal, quando as obrigações do aluguel são transferidas para a parte que continuar ocupando o imóvel, e nas renovações automáticas que tornem o contrato válido por prazo indeterminado.
As regras gerais para imóveis residenciais
Contrato
Prazo: Mantido o período de 30 meses. O mínimo é de um ano.
Renovação: Encerrado o prazo, as partes estão livres para deixar ou pedir o imóvel, conforme já determinava o Código Civil.
Retomada: No prazo estipulado para o contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.
Rescisão: O locatário não está mais obrigado a pagar multa estabelecida em contrato. O valor será proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.
Disputa: Em caso de disputa judicial, o juiz fixará aluguel provisório limitado a 80% do atual.
Separação
Obrigação: Em caso de separação, fica responsável pelo contrato de locação o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Válido para imóveis residenciais.
Dispensa: Se o casal se separar, o fiador pode exonerar-se das suas responsabilidades até 30 dias após a comunicação da separação. Mas ainda é responsável pela fiança por seis meses.
Despejo
Sumário: Em caso de contratos que dispensem fiador/seguro fiança, o locatário pode ser sumariamente despejado se ficar inadimplente.
Ação: A ação de despejo só pode ser retirada caso seja feito o pagamento em até 15 dias.
Sentença: Julgada procedente a ação de despejo, o juiz dará 30 dias para a desocupação voluntária. Hoje, o prazo é de seis meses.
Fiador
Fiança: A obrigação de pagamento se estende até a devolução do imóvel, não se limitando ao prazo contratual de 30 meses.
Renda: A comprovação de renda deve ser feita tanto no início quanto na renovação dos contratos.
Tópicos relacionados:
Em vigor nova regra dos aluguéis
Nova Lei do Inquilinato entra em vigor
Instituto vai ao Supremo contra nova Lei do Inquilinato
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texto trazido a colação fonte o globo
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Estão desde ontem em vigor as novas regras que disciplinam as relações entre donos de imóveis e inquilinos nos aluguéis residenciais e de salas comerciais. Uma das principais mudanças na lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro, é a aceleração do processo de despejo em caso de inadimplência. Outra novidade é a permissão para que o fiador possa se desvincular antes do término do contrato.
Um dos objetivos é estimular as negociações sem o fiador – exigência que dificulta o processo.
Pela nova lei, quem alugar imóvel sem fiador estará sujeito a ação de despejo no dia seguinte ao vencimento de um aluguel atrasado pela segunda vez. O processo só cessa a dívida se for quitada em até 15 dias. Antes, bastava assinar requerimento se comprometendo a pagar.
- O dono do imóvel não terá medo da inadimplência porque poderá fazer o despejo mais cedo – afirma a advogada Marielle Brito, do Marielle Brito Advocacia e Consultoria Jurídica, de Brasília.
Atraso só pode ocorrer a cada 24 meses Ela diz que o inquilino deve ficar atento porque a lei reduziu as chances para o devedor regularizar o pagamento e se livrar do despejo. Antes, podia fazer isso duas vezes ao ano. Agora, só uma vez a cada 24 meses.
- Não adianta correr para pagar a dívida se ele já foi citado antes – explicou.
Em uma mesma sentença o juiz poderá decidir pelo despejo. Antes, eram necessários dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasavam o processo. Por outro lado, o inquilino terá mais facilidade para devolver o imóvel antes do prazo do contrato. A partir de agora, não está mais obrigado a pagar multa preestabelecida. A indenização será proporcional ao tempo que ainda resta de contrato.
Outra mudança é a permissão ao fiador de se retirar do contrato em duas situações: na separação do casal, quando as obrigações do aluguel são transferidas para a parte que continuar ocupando o imóvel, e nas renovações automáticas que tornem o contrato válido por prazo indeterminado.
As regras gerais para imóveis residenciais
Contrato
Prazo: Mantido o período de 30 meses. O mínimo é de um ano.
Renovação: Encerrado o prazo, as partes estão livres para deixar ou pedir o imóvel, conforme já determinava o Código Civil.
Retomada: No prazo estipulado para o contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.
Rescisão: O locatário não está mais obrigado a pagar multa estabelecida em contrato. O valor será proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.
Disputa: Em caso de disputa judicial, o juiz fixará aluguel provisório limitado a 80% do atual.
Separação
Obrigação: Em caso de separação, fica responsável pelo contrato de locação o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Válido para imóveis residenciais.
Dispensa: Se o casal se separar, o fiador pode exonerar-se das suas responsabilidades até 30 dias após a comunicação da separação. Mas ainda é responsável pela fiança por seis meses.
Despejo
Sumário: Em caso de contratos que dispensem fiador/seguro fiança, o locatário pode ser sumariamente despejado se ficar inadimplente.
Ação: A ação de despejo só pode ser retirada caso seja feito o pagamento em até 15 dias.
Sentença: Julgada procedente a ação de despejo, o juiz dará 30 dias para a desocupação voluntária. Hoje, o prazo é de seis meses.
Fiador
Fiança: A obrigação de pagamento se estende até a devolução do imóvel, não se limitando ao prazo contratual de 30 meses.
Renda: A comprovação de renda deve ser feita tanto no início quanto na renovação dos contratos.
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texto trazido a colação fonte o globo
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