POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

STF PÕE UMA PÁ DE CAL NO TEMA ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E SUAS PSEUDAS TAXAS STF PÕE UMA PÁ DE CAL NO TEMA ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E SUAS PSEUDAS TAXAS O STF PÕE UMA PÁ DE CAL NO TEMA ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E SUAS PSEUDAS TAXAS Recurso Extraordinário 432.106 Rio de Janeiro Relator : Min. Marco Aurélio Recte.(s) : Franklin Bertholdo Vieira Adv.(a/s) : Gustavo Magalhães Vieira Recdo.(a/s) : Associação de Moradores Flamboyant - Amf Adv.(a/s) : Ivo Tostes Coimbra Adv.(a/s) : Roberto Roque e Outro(a/s) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 432.106/RJ, da relatoria de Vossa Excelência. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Cível nº 2002.001.28930, consignou estar o recorrente obrigado a pagar as contribuições referentes ao condomínio, sendo descabida a manifestação de vontade em sentido contrário, tendo em vis...

sexta-feira, 6 de abril de 2012 FONTE JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, PAG A 3 DESMATAMENTO BERTIOGA

EMENTA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES Loteamento Não incidência da Lei nº 4.591/64 - Cobrança de rateio de despesas por serviços prestados, obras e benfeitorias implantadas - Impossibilidade de Associação, sob o argumento de enriquecimento ilícito, cobrar de proprietário de imóvel não edilício, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação Submissão do proprietário apenas à lei - Liberdade de associação - Recurso desprovido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000082171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009159- 21.2008.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é apelante SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE PAULISTANO sendo apelados MARCELO BAMBERG DE NORONHA e LUCIANE ALESSANDRA PIZA DE NORONHA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que i...

Justiça proíbe banco de retomar imóvel hipotecado pela construtora Comentários13 SÃO PAULO - Uma ação movida pelo Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) na Quinta Vara Cível de Brasília proibiu que um banco retomasse um imóvel hipotecado pela construtora. LEIA TAMBÉM: Preços dos imóveis vão cair forte após a Copa, diz professor da FGV Estou com o nome sujo. Isso impede que eu financie uma casa? Tire dúvidas sobre imóveis Veja quatro formas de driblar os preços elevados dos imóveis Saiba quais são seus direitos na hora de reformar a casa Tufão e Monalisa são maus exemplos de investimento em imóveis Mercado imobiliário começa a perder força no Brasil, diz 'Wall Street Journal' Segundo o Instituto, quando a construtora deixa de pagar alguma parte da dívida que fez junto ao banco para construir o imóvel, é comum que a instituição financeira notifique os compradores dos apartamentos ou casas que foram construídos, de que vai retomar os imóveis s...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000082171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009159- 21.2008.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é apelante SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE PAULISTANO sendo apelados MARCELO BAMBERG DE NORONHA e LUCIANE ALESSANDRA PIZA DE NORONHA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e DE SANTI RIBEIRO. São Paulo, 6 de março de 2012 ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0009159-21.2008.8.26.0152 - Cotia 2/4 .APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 0009159-21.2008.8.26.0152 Comarca: Cotia (2ª Vara Judicial) Apelante: Sociedade Amigos do Parque Paulistano (Associação dos Proprie...