POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

CELERIDADE ADEQUADA É preciso ficar atento à segurança jurídica no novo CPC . POR LIZETE ANDREIS SEBBEN. A advocacia gaúcha, com a máxima prudência que se impõe, na Audiência Pública realizada no último dia 10 de dezembro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, decidiu pela contrariedade e imediato pedido de suspensão da tramitação do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, diga-se, aprovado pelo plenário do Senado em 15 do mesmo mês, visando oportunizar amplo e profundo debate sobre os temas processuais respectivos. Nesse sentido, é importante referir que, por ato do presidente do Senado Federal, foi instituída uma Comissão de Juristas para elaborar o anteprojeto de Novo Código de Processo Civil, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux. Este projeto de lei, aprovado pelo Senado Federal no dia 15 de dezembro passado, será, agora, encaminhado para discussão e votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para sanção ou ...

Processo Civil em reforma Lizete Andreis Sebben* A advocacia gaúcha, com a máxima prudência que se impõe, na Audiência Pública realizada no último dia 10, na sede da OAB/RS, decidiu pela contrariedade e imediato pedido de suspensão da tramitação do anteprojeto de reforma do CPC, diga-se, aprovado pelo plenário do Senado em 15 do mesmo mês, visando oportunizar amplo e profundo debate sobre os temas processuais respectivos. Nesse sentido, é importante referir que, por ato do presidente do Senado Federal, foi instituída uma Comissão de Juristas para elaborar o anteprojeto de novo CPC, presidida pelo Ministro do STJ, Luiz Fux. Este PL, aprovado pelo Senado Federal no dia 15 de dezembro passado, será, agora, encaminhado para discussão e votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para sanção ou promulgação. E, havendo qualquer emenda, retornará ao Senado para apreciação. Muito ainda se questiona sobre a necessidade de reforma do CPC, com a introdução de um novo Código, ou se a simpl...

ONU declara acesso à água um direito universal Resolução foi aprovada por 122 votos a favor e 41 abstenções O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, declarou a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em uma votação realizada hoje na sede da entidade em Nova York. A decisão espelha a preocupação com a situação de quase 900 milhões de pessoas em todo o mundo sem acesso a fontes de água limpa. A decisão foi tomada por 122 votos a favor e 41 abstenções, informa a ONU em sua página na internet. Não houve nenhum voto contra a declaração, apesar de 29 países terem se ausentado da votação. O Brasil votou a favor da resolução. Em sua intervenção, a representante permanente do Brasil na ONU, Maria Luiza Ribeiro Viotti, declarou que o direito à água potável e ao saneamento básico está intrinsecamente ligado aos direitos à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. De acordo com ela, é responsabilidade dos Estados assegurar esses direitos a to...

Superior Tribunal de Justiça1.020.186 - SP (2007/0309563-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA PINTO DE ALMEIDA GARRET ADVOGADO : ALEXANDRA DE ALMEIDA GARRETT RECORRIDO : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ALBAMAR ADVOGADO : MÁRCIO NORONHA MARQUES DE SOUZA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1.- MARIA DE FÁTIMA PINTO DE ALMEIDA GARRET interpõe Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. ARY BAUER), proferido nos autos de ação de cobrança, assim ementado (fls. 827): RECURSO - AGRAVO RETIDO - Decisão que, sem apreciar o pedido de anulação da sentença formulado pela ré, determinou o seu imediato cumprimento - Pedido que, ainda que implicitamente, foi rejeitado pelo Juízo ao determinar o cumprimento da sentença — Recurso não provido CERCEAMENTO DE ...

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CLAUSULA PÉTREAS CLÁUSULAS PÉTREAS Texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações. Assim, não serão objetos de deliberações as propostas tendentes a abolir: (1º) A forma federativa de Estado (artigo 1º da Constituição Federal); (2º) O voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal); (3º) A separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e (4º) Os direitos e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). Todos os objetos aqui tratados se vê no texto do artigo 60, § 4º, incisos de I a IV da Constituição Federal. Verdades, conceitos e definições á luz da Constituição federal brasileira O que significa verdadeiramente ou qual é o real conceito jurídico de cláusula pétrea, á luz da teoria constitucional moderna e dos princípios de Direitos Humanos no Estado Democrático. Primeiro precisamos demonstrar que nos Direitos Humanos encontram...

ACESSO A ÁGUA E O PRINCÍPIO DA DINGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1 - INTRODUÇÃO Em um primeiro momento, o artigo aborda a questão das ocupações irregulares e o dever da administração pública em repelir esse fenômeno imigratório. Após, trata-se exclusivamente do direito dessas pessoas em ter o acesso à rede de água e esgoto, protegido principalmente pelo Princípio da Dignidade Humana. Por último, o trabalho traz leis e decisões que mostram o dever da administração de fornecer e prestar este serviço essencial à população. 2 - DESENVOLVIMENTO Nas grandes cidades do País constatamos facilmente o fator migração, onde pessoas carentes e de pouco grau de instrução procuram a realização do sonho de uma vida melhor e digna. Geralmente, as cidades alvos desta migração são cidades em franco desenvolvimento, concentradas mais na região sul e sudeste do país. Com o fenômeno da migração, também surge o crescimento desordenado dessas cidades, que já contam com uma precária rede de saneamento básico, má dis...

RECEBA O ESTADO EM:CASAEDIÇÃO DIGITALRSSTWITTERCELULARIPADFACEBOOKFLICKRHÁ 465 DIAS SOB CENSURA LEIA E ANALISE!!! TEXTO TRAZIDO A COLAÇÃO DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO. MP vai à Justiça contra cobrança de condomínio No Riviera Paulista, às margens da Represa do Guarapiranga, na zona sul de São Paulo, cerca de 130 famílias pagam taxa irregular para serviços como segurança e limpeza 04 de novembro de 2010 | 0h 00 Leia a notícia Comentários 13 EmailImprimir TwitterFacebookDeliciousDiggNewsvineLinkedInLiveRedditTexto - + Paulo Saldaña - O Estado de S.Paulo O Ministério Público de São Paulo vai entrar com uma ação civil pública na Justiça questionando a transformação de um bairro em condomínio fechado, na zona sul de São Paulo. Segundo a Promotoria, uma associação do bairro Riviera Paulista, à beira da Represa do Guarapiranga, cobra uma taxa irregular para oferecer serviços privados, como segurança e limpeza. Paulo Liebert/AE Briga. Impasse no Riviera já dura dez anos e cobrança dos inadi...