POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CLAUSULA PÉTREAS CLÁUSULAS PÉTREAS Texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações. Assim, não serão objetos de deliberações as propostas tendentes a abolir: (1º) A forma federativa de Estado (artigo 1º da Constituição Federal); (2º) O voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal); (3º) A separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e (4º) Os direitos e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). Todos os objetos aqui tratados se vê no texto do artigo 60, § 4º, incisos de I a IV da Constituição Federal. Verdades, conceitos e definições á luz da Constituição federal brasileira O que significa verdadeiramente ou qual é o real conceito jurídico de cláusula pétrea, á luz da teoria constitucional moderna e dos princípios de Direitos Humanos no Estado Democrático. Primeiro precisamos demonstrar que nos Direitos Humanos encontram...

ACESSO A ÁGUA E O PRINCÍPIO DA DINGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1 - INTRODUÇÃO Em um primeiro momento, o artigo aborda a questão das ocupações irregulares e o dever da administração pública em repelir esse fenômeno imigratório. Após, trata-se exclusivamente do direito dessas pessoas em ter o acesso à rede de água e esgoto, protegido principalmente pelo Princípio da Dignidade Humana. Por último, o trabalho traz leis e decisões que mostram o dever da administração de fornecer e prestar este serviço essencial à população. 2 - DESENVOLVIMENTO Nas grandes cidades do País constatamos facilmente o fator migração, onde pessoas carentes e de pouco grau de instrução procuram a realização do sonho de uma vida melhor e digna. Geralmente, as cidades alvos desta migração são cidades em franco desenvolvimento, concentradas mais na região sul e sudeste do país. Com o fenômeno da migração, também surge o crescimento desordenado dessas cidades, que já contam com uma precária rede de saneamento básico, má dis...

RECEBA O ESTADO EM:CASAEDIÇÃO DIGITALRSSTWITTERCELULARIPADFACEBOOKFLICKRHÁ 465 DIAS SOB CENSURA LEIA E ANALISE!!! TEXTO TRAZIDO A COLAÇÃO DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO. MP vai à Justiça contra cobrança de condomínio No Riviera Paulista, às margens da Represa do Guarapiranga, na zona sul de São Paulo, cerca de 130 famílias pagam taxa irregular para serviços como segurança e limpeza 04 de novembro de 2010 | 0h 00 Leia a notícia Comentários 13 EmailImprimir TwitterFacebookDeliciousDiggNewsvineLinkedInLiveRedditTexto - + Paulo Saldaña - O Estado de S.Paulo O Ministério Público de São Paulo vai entrar com uma ação civil pública na Justiça questionando a transformação de um bairro em condomínio fechado, na zona sul de São Paulo. Segundo a Promotoria, uma associação do bairro Riviera Paulista, à beira da Represa do Guarapiranga, cobra uma taxa irregular para oferecer serviços privados, como segurança e limpeza. Paulo Liebert/AE Briga. Impasse no Riviera já dura dez anos e cobrança dos inadi...

DIREITOS CONQUISTADOSOAB-SP faz manifesto contra projeto do novo CPC Por considerar que o processo de elaboração de um novo Código de Processo Civil foi antidemocrático, a OAB-SP divulgou manifesto contra o projeto em tramitação no Senado. "Estamos imbuídos da missão de contribuir para aprimorar e fazer avançar o ordenamento jurídico nacional. Por isso, não podemos compactuar com seu retrocesso e o comprometimento de direitos já conquistados", afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que reforça o apoio de todos os presidentes da subsecções ao "Manifesto contra o novo CPC". Para o presidente da Comissão de Relacionamento com o Judiciário, Marcos da Costa, o objetivo é acabar com a morosidade da Justiça. "Deveríamos discutir como obrigar o Estado a fornecer os recursos necessários à modernização do Poder Judiciário, inclusive para melhoria da gestão, e não promover novas alterações na legislação processual, que foi a que mais vem sofrendo modifi...

Superior Tribunal de Justiça AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 961.927 - RJ (2010/0095033-7) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO ADVOGADO : MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO AGRAVADO : CARLOS ELYGIO CARIBÉ E OUTRO ADVOGADO : MARIANA DE PAIVA PASCHOAL OLIVIERI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 168/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ...

Verdades, conceitos e definições á luz da Constituição federal brasileira O que significa verdadeiramente ou qual é o real conceito jurídico de cláusula pétrea, á luz da teoria constitucional moderna e dos princípios de Direitos Humanos no Estado Democrático. Primeiro precisamos demonstrar que nos Direitos Humanos encontram-se contidos os direitos fundamentais individuais da cidadania, expressos tanto nos instrumentos internacionais Pactos, Convenções, etc., como no texto constitucional, direitos estes, assegurados taxativamente como indisponíveis, irrevogáveis, irrenunciáveis e inalienáveis, de acordo com o previsto nos artigos 1º ao 5º e respectivos incisos, da Carta Magna. Os Direitos Humanos são universalmente aceitos de forma tácita, presentes nas Declarações e nos Tratados; já os direitos fundamentais individuais, constam dos instrumentos internacionais aderidos e/ou ratificados pelo Estado, fazendo desta forma parte dos dispositivos da Carta Magna ou do ordenamento jurídico vige...

O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? O QUE É A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL-1988 No Brasil (cuja constituição atual foi promulgada em 1988), essas normas são conhecidas como cláusulas pétreas, e são previstas pelo art.60 (implicitamente irreformável), que também prevê além das cláusulas pétreas(limitações materiais), limitações circustânciais e formais. Dentres as cláusulas pétreas podemos citar, o artigo primeiro que trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o artigo 3º que trata dos objetivos de nossa sociedade; o artigo 5º que elenca as Garantias e Direitos Fundamentais e invioláveis; o artigo 6º que elenca um grupo de direitos mínimos (Piso Vital Mínimo) sem os quais o ser humano (no Brasil) não se desenvolve plenamente. Há outros: art. 170 (atividade econômica), 225 (Meio Ambiente), etc Nos Estados Federativos, além da Constituição Federal, temos Constituições de cada Estado Federado, subordinadas às previsões da Constituição Federal. É o poder constituinte derivado...