stf-o recurso extraordinário versa sobre tema (Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urban

DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC (Informativo 516, de 27.08.2008).
Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.
No presente caso, o recurso extraordinário versa sobre tema (Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado – Tema 492) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AI 745.831-RG , rel. min. Dias Toffoli).
Do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator




















Acompanhamento Processual Imprimir
AI 782502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo físico)
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) MIGUEL FERNANDES FREIRE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ROBERTO FAZOLINO BARROSO
AGDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ALVORADA (AMADA)
ADV.(A/S) ALESSANDRA ARANHA MONNERAT E OUTRO(A/S)

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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/02/2012 Publicação, DJE DJE nº 36, divulgado em 17/02/2012
Decisão Monocrática

15/02/2012 Agravo provido e determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. JOAQUIM BARBOSA em 14/02/2012
08/01/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/01/2010 Distribuído MIN. JOAQUIM BARBOSA
24/12/2009 Autuado
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" o recurso extraordinário versa sobre tema (Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado – Tema 492) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AI 745.831-RG , rel. min. Dias Toffoli). "

fonte stf - andamentos processuais