associação de moradores e contrato de adesão
Superior Tribunal de JustiçaEDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.631 - SP (2009/0230707-5)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
EMBARGANTE : SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL
ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DA COSTA
LUCAS GONÇALVES MESQUITA
LUIZ MANAIA MARINHO E OUTRO(S)
EMBARGADO : GIOVANNI PERTICARA
ADVOGADO : HELDER MOUTINHO PEREIRA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SARI
SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL , contra decisão, da lavra
desta Relatoria, assim ementada:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
RECONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - AÇÃO DE
COBRANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
NÃO-OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -
LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
COTAS CONDOMINIAIS - ADESÃO - QUESTÃO RELEVANTE AO
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRECEDENTES - AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO
AGRAVADA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL".
Busca a recorrente a reforma da r. decisão, argumentando, em
síntese, que o recurso especial sequer poderia ter sido conhecido, especialmente
em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
É o relatório.
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 5Superior Tribunal de JustiçaEDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.631 - SP (2009/0230707-5)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DESPESAS
CONDOMINIAIS - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES - COTAS CONDOMINIAIS - ADESÃO - QUESTÃO
RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE -
ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL
PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual, recebem-se estes aclaratórios, de índole meramente infringente, como
agravo regimental (EDcl no REsp 971.335/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ
11.04.2008; EDcl nos EDcl no REsp 701.601/SC, Corte Especial, DJ 21.05.2007;
EDcl no Ag 669.133/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 10.04.2006).
O recurso, todavia, não comporta provimento.
Com efeito.
Na realidade, ao contrário do que sustenta a parte ora recorrente, o
exame do recurso especial prescinde do revolvimento de fatos e provas. De efeito, a
tese jurídica que subjaz à demanda consiste em saber que o sujeito pode ser
condenado ao pagamento de cotas condominiais independentemente de ser
membro (associado) da associação de moradores.
Todavia, ao apreciar a tese, este Relator assim se manifestou, in
verbis:
"Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente.
Na realidade, ao contrário do que afirma o acórdão a quo, a
circunstância de ser o recorrente associado ou não à Associação de
moradores ora recorrida é essencial ao deslinde da controvérsia,
não bastando, pois, para tanto, a mera aquisição do imóvel. De fato,
a propósito das associações esta Corte já decidiu no sentido de que,
em ação de cobrança de despesas e taxas condominiais, "tendo
sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever
de pagar as contribuições" (REsp 636.358/SP, 3ª Turma, relatora
Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11.4.2008). (...).
Destarte, saber se houve ou não a mencionada adesão é, nos
termos da sobredita jurisprudência, essencial à elucidação da
controvérsia. Sucede, pois, que não se pode, nesta instância
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 5Superior Tribunal de Justiçaespecial, aferir se houve ou não a tal adesão, porquanto não se
admite, na estreita via do recurso especial, o revolvimento de fatos e
provas.
Assim, reconsidera-se a decisão agravada para, com fundamento no
artigo 557, § 1º-A, do CPC, dar provimento ao recurso especial e,
em consequência, determinar o retorno dos autos à Corte de origem
onde a questão deverá ser apreciada à luz do entendimento deste
Superior Tribunal de Justiça, levando-se, em consideração, portanto,
a existência ou não de adesão à associação ora recorrida".
Tal a consideração, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça
deve, em um primeiro momento, debruçar-se sobre a matéria de direito trazida no
recurso especial, a fim de uniformizar a jurisprudência pátria acerca da interpretação
da legislação federal. Em seguida, afastado o fundamento jurídico do acórdão a
quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito
à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456/STF.
Ao aplicar o direito à espécie, o Superior Tribunal de Justiça poderá
mitigar o requisito do prequestionamento ao valer-se de questões não apreciadas
diretamente pela Instância de origem nem ventiladas no apelo nobre. Todavia, tal
flexibilização não poderá estender-se aos casos em que a aplicação do direito à
espécie reclamar o exame do acervo probatório dos autos, hipótese em que se
convirá, como ocorre na espécie, o retorno dos autos à Corte de origem para a
ultimação do procedimento de subsunção do fato à norma.
Nesse sentido, confira-se:
"Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de repetição de
indébito. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande
produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC.
Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. (...) (...) - Seja qual for
o entendimento a respeito da existência ou não de relação de
consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça
reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que
afasta a incidência do art. 42, par. ún., do CDC. - Vencida a base
jurídica do acórdão recorrido, cabe ao STJ aplicar o direito à
espécie, porque não há como limitar as funções deste Tribunal aos
termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional que seria
aplicável, tão-somente, a uma eventual Corte de Cassação.
Aplicação do art. 257 do RISTJ e da Súmula nº 456 do STF. (...)
(REsp 872666/AL, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ
05.02.2007) .
Do voto-condutor do supracitado precedente, extrai-se este excerto:
"Afastada a incidência do art. 42, par. ún, do CDC, que foi a base jurídica sobre a
qual se erigiu o acórdão recorrido, cabe ao STJ, nos termos do brocardo 'iura novit
curia', aplicar o direito à espécie, na medida em que, inexistindo propriamente erro
de procedimento, mas sim alteração quanto à análise do mérito da lide, é possível
apenas a reforma do acórdão e não a mera cassação deste para que outro seja
proferido. (...) Assim, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido,
procede-se, ainda que em recurso especial, diretamente ao julgamento da matéria
controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula nº 456 do STF. (...) O
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 5Superior Tribunal de Justiçaúnico limite à aplicação do direito à espécie se daria na eventual necessidade de
análise do conjunto probatório para que a correta solução da lide fosse atingida.
Nessa circunstância, cabível seria a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, nos
termos do precedente Resp nº 17.646/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ
de 05.05.1992."
No mesmo sentido, veja-se:
"PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA
DE JUROS. REGULAMENTAÇÃO PELO CMN. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. JUNTADA EM SEDE DE ESPECIAL.
DESCABIMENTO. DL Nº 413-69. RES. Nº 1.064/BACEN.
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
ART. 257 DO RI/STJ E SÚM. 456/STF. (...) III - Ao conhecer do
recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça aplica o direito à
espécie, examinando e decidindo as questões versadas no acórdão,
podendo adotar fundamento diverso do que foi utilizado no tribunal
estadual, sendo-lhe vedado, tão-somente, o reexame das
circunstâncias fáticas da causa, soberanamente apreciadas nas
instâncias ordinárias. Entendimento que decorre do art. 257 do
RI/STJ e da Súmula 456/STF." (AgRg no REsp 222.869/RS, 3ª
Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 22.04.2002).
"AGRAVO REGIMENTAL - FRAUDE À EXECUÇÃO -
AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA
PELO CREDOR - TAREFA AFETA À INSTÂNCIA A QUO -
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NECESSIDADE - AGRAVO
IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça deve, em um
primeiro momento, debruçar-se sobre a matéria de direito trazida no
recurso especial, a fim de uniformizar a jurisprudência pátria acerca
da interpretação da legislação federal. 2. Afastado o fundamento
jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a
causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie, nos termos do
art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456/STF. 3. Ao aplicar o direito à
espécie, o Superior Tribunal de Justiça poderá mitigar o requisito do
prequestionamento ao valer-se de questões não apreciadas
diretamente pela Instância de origem nem ventiladas no apelo nobre.
4. Quando, porém, a aplicação do direito à espécie reclamar o
exame do acervo probatório dos autos, convirá o retorno dos autos à
Corte de origem para a ultimação do procedimento de subsunção do
fato à norma. 5. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no Ag
961528/SP, desta Relatoria, DJe 11/11/2008).
E, ainda: EDcl no REsp 325.566/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, DJ 05.08.2002; RESP 303542/MS, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 24.08.2001.
Inexiste, portanto, qualquer vício no seio da decisão ora recorrida.
Recebem-se, pois, os embargos de declaração como agravo
regimental para se negar provimento a este.
É o voto.
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 5Superior Tribunal de JustiçaMINISTRO MASSAMI UYEDA
Relator
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 5
texto extraido como consulta stj - informativo jurisprudencia fonte STJ
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
EMBARGANTE : SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL
ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DA COSTA
LUCAS GONÇALVES MESQUITA
LUIZ MANAIA MARINHO E OUTRO(S)
EMBARGADO : GIOVANNI PERTICARA
ADVOGADO : HELDER MOUTINHO PEREIRA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SARI
SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL , contra decisão, da lavra
desta Relatoria, assim ementada:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
RECONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - AÇÃO DE
COBRANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
NÃO-OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -
LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
COTAS CONDOMINIAIS - ADESÃO - QUESTÃO RELEVANTE AO
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRECEDENTES - AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO
AGRAVADA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL".
Busca a recorrente a reforma da r. decisão, argumentando, em
síntese, que o recurso especial sequer poderia ter sido conhecido, especialmente
em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
É o relatório.
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 5Superior Tribunal de JustiçaEDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.631 - SP (2009/0230707-5)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DESPESAS
CONDOMINIAIS - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES - COTAS CONDOMINIAIS - ADESÃO - QUESTÃO
RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE -
ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL
PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual, recebem-se estes aclaratórios, de índole meramente infringente, como
agravo regimental (EDcl no REsp 971.335/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ
11.04.2008; EDcl nos EDcl no REsp 701.601/SC, Corte Especial, DJ 21.05.2007;
EDcl no Ag 669.133/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 10.04.2006).
O recurso, todavia, não comporta provimento.
Com efeito.
Na realidade, ao contrário do que sustenta a parte ora recorrente, o
exame do recurso especial prescinde do revolvimento de fatos e provas. De efeito, a
tese jurídica que subjaz à demanda consiste em saber que o sujeito pode ser
condenado ao pagamento de cotas condominiais independentemente de ser
membro (associado) da associação de moradores.
Todavia, ao apreciar a tese, este Relator assim se manifestou, in
verbis:
"Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente.
Na realidade, ao contrário do que afirma o acórdão a quo, a
circunstância de ser o recorrente associado ou não à Associação de
moradores ora recorrida é essencial ao deslinde da controvérsia,
não bastando, pois, para tanto, a mera aquisição do imóvel. De fato,
a propósito das associações esta Corte já decidiu no sentido de que,
em ação de cobrança de despesas e taxas condominiais, "tendo
sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever
de pagar as contribuições" (REsp 636.358/SP, 3ª Turma, relatora
Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11.4.2008). (...).
Destarte, saber se houve ou não a mencionada adesão é, nos
termos da sobredita jurisprudência, essencial à elucidação da
controvérsia. Sucede, pois, que não se pode, nesta instância
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 5Superior Tribunal de Justiçaespecial, aferir se houve ou não a tal adesão, porquanto não se
admite, na estreita via do recurso especial, o revolvimento de fatos e
provas.
Assim, reconsidera-se a decisão agravada para, com fundamento no
artigo 557, § 1º-A, do CPC, dar provimento ao recurso especial e,
em consequência, determinar o retorno dos autos à Corte de origem
onde a questão deverá ser apreciada à luz do entendimento deste
Superior Tribunal de Justiça, levando-se, em consideração, portanto,
a existência ou não de adesão à associação ora recorrida".
Tal a consideração, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça
deve, em um primeiro momento, debruçar-se sobre a matéria de direito trazida no
recurso especial, a fim de uniformizar a jurisprudência pátria acerca da interpretação
da legislação federal. Em seguida, afastado o fundamento jurídico do acórdão a
quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito
à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456/STF.
Ao aplicar o direito à espécie, o Superior Tribunal de Justiça poderá
mitigar o requisito do prequestionamento ao valer-se de questões não apreciadas
diretamente pela Instância de origem nem ventiladas no apelo nobre. Todavia, tal
flexibilização não poderá estender-se aos casos em que a aplicação do direito à
espécie reclamar o exame do acervo probatório dos autos, hipótese em que se
convirá, como ocorre na espécie, o retorno dos autos à Corte de origem para a
ultimação do procedimento de subsunção do fato à norma.
Nesse sentido, confira-se:
"Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de repetição de
indébito. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande
produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC.
Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. (...) (...) - Seja qual for
o entendimento a respeito da existência ou não de relação de
consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça
reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que
afasta a incidência do art. 42, par. ún., do CDC. - Vencida a base
jurídica do acórdão recorrido, cabe ao STJ aplicar o direito à
espécie, porque não há como limitar as funções deste Tribunal aos
termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional que seria
aplicável, tão-somente, a uma eventual Corte de Cassação.
Aplicação do art. 257 do RISTJ e da Súmula nº 456 do STF. (...)
(REsp 872666/AL, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ
05.02.2007) .
Do voto-condutor do supracitado precedente, extrai-se este excerto:
"Afastada a incidência do art. 42, par. ún, do CDC, que foi a base jurídica sobre a
qual se erigiu o acórdão recorrido, cabe ao STJ, nos termos do brocardo 'iura novit
curia', aplicar o direito à espécie, na medida em que, inexistindo propriamente erro
de procedimento, mas sim alteração quanto à análise do mérito da lide, é possível
apenas a reforma do acórdão e não a mera cassação deste para que outro seja
proferido. (...) Assim, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido,
procede-se, ainda que em recurso especial, diretamente ao julgamento da matéria
controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula nº 456 do STF. (...) O
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 5Superior Tribunal de Justiçaúnico limite à aplicação do direito à espécie se daria na eventual necessidade de
análise do conjunto probatório para que a correta solução da lide fosse atingida.
Nessa circunstância, cabível seria a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, nos
termos do precedente Resp nº 17.646/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ
de 05.05.1992."
No mesmo sentido, veja-se:
"PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA
DE JUROS. REGULAMENTAÇÃO PELO CMN. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. JUNTADA EM SEDE DE ESPECIAL.
DESCABIMENTO. DL Nº 413-69. RES. Nº 1.064/BACEN.
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
ART. 257 DO RI/STJ E SÚM. 456/STF. (...) III - Ao conhecer do
recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça aplica o direito à
espécie, examinando e decidindo as questões versadas no acórdão,
podendo adotar fundamento diverso do que foi utilizado no tribunal
estadual, sendo-lhe vedado, tão-somente, o reexame das
circunstâncias fáticas da causa, soberanamente apreciadas nas
instâncias ordinárias. Entendimento que decorre do art. 257 do
RI/STJ e da Súmula 456/STF." (AgRg no REsp 222.869/RS, 3ª
Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 22.04.2002).
"AGRAVO REGIMENTAL - FRAUDE À EXECUÇÃO -
AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA
PELO CREDOR - TAREFA AFETA À INSTÂNCIA A QUO -
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - NECESSIDADE - AGRAVO
IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça deve, em um
primeiro momento, debruçar-se sobre a matéria de direito trazida no
recurso especial, a fim de uniformizar a jurisprudência pátria acerca
da interpretação da legislação federal. 2. Afastado o fundamento
jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a
causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie, nos termos do
art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456/STF. 3. Ao aplicar o direito à
espécie, o Superior Tribunal de Justiça poderá mitigar o requisito do
prequestionamento ao valer-se de questões não apreciadas
diretamente pela Instância de origem nem ventiladas no apelo nobre.
4. Quando, porém, a aplicação do direito à espécie reclamar o
exame do acervo probatório dos autos, convirá o retorno dos autos à
Corte de origem para a ultimação do procedimento de subsunção do
fato à norma. 5. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no Ag
961528/SP, desta Relatoria, DJe 11/11/2008).
E, ainda: EDcl no REsp 325.566/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, DJ 05.08.2002; RESP 303542/MS, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 24.08.2001.
Inexiste, portanto, qualquer vício no seio da decisão ora recorrida.
Recebem-se, pois, os embargos de declaração como agravo
regimental para se negar provimento a este.
É o voto.
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 5Superior Tribunal de JustiçaMINISTRO MASSAMI UYEDA
Relator
Documento: 15755964 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 5
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