POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

EXPLORAÇÃO MINERAL Justiça Federal suspende decreto que extingue reserva da Amazônia Imprimir Enviar 312 0 2 30 de agosto de 2017, 12h23 Por  Matheus Teixeira A Constituição Federal determina que o Estado deve definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos e que, depois de demarcados, só podem ser alterados ou suprimidos por meio de lei. Esse é o argumento do juiz substituto da 21ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Ronaldo Spanholo, ao suspender decreto da do presidente Michel Temer (PMDB) que havia extinguido a Reserva Nacional do Cobre e Associados, situada na floresta amazônica. Segundo juiz, decreto não pode alterar ou suprimir áreas ambientais protegidas Agência Câmara Ao acolher em decisão liminar a ação popular contra o ato presidencial, o magistrado sustenta que o artigo 225 da Constituição garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado que, por ser bem de uso comum do povo e essencial à sadia ...

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Confira este excelente post retirado da TBS Ambiental , empresa especializada em obtenção e renovação de licenças ambientais: Na madrugada do dia 23 para 24 de maio, o Senado aprovou as medidas provisórias 756 e 758, que já haviam passado na Câmara uma semana antes, diminuindo a proteção ambiental em regiões importantes do Pará e de Santa Catarina, por meio de alterações em unidades de conservação. A mudança dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), reduziu a proteção integral de área equivalente ao território da Áustria. A iniciativa partiu do Executivo Federal e atendeu sobretudo a interesses da forte bancada ruralista. Somente para contextualizar, a região compõe a Amazônia Legal, que teve um aumento de 30% do desmatamento em 2016, consoante dados disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, e, no período, Pará, Rondônia e Mato Grosso foram os estados que mais desmataram. Agora proponho voltarmos um pouco — bem pouco...

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Excelente texto postado pela TBS Ambiental , empresa de consultoria e assessoria em licenciamento e renovação de licenças ambientais. Recomendo, pois se trata de uma entidade séria e com profissionais renomados. Obrigatoriedade da Avaliação Ambiental Preliminar em São Paulo As resoluções SMA 10 e SMA 11 da Secretaria do Meio Ambiente da cidade de São Paulo, publicadas no início de fevereiro, instituiu que todos os empreendimentos dentro de específicos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAEs passaram a ser considerados como Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas ( consulte a lista aqui ). Tais empreendimentos deverão realizar a Avaliação Ambiental Preliminar e “Investigação Confirmatória” em até 180 dias contados a partir da data de convocação pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. A Secretaria do Meio Ambiente baseou-se na Lei 13.577/2009 (que versa sobre as responsabilidades e identificação das áreas passíveis de...

REVISTA JURÍDICA - PARA MERA CONSULTA JURÍDICA - FONTE TJSP ADVOGADO: JOSE CARLOS TURELLA BORGES DIÁRIO/EDIÇÃO: Diário da Justiça de São Paulo / 1879 PÁGINA: 1816 - 1816 ÓRGÃO: JUSTIÇA ESTADUAL DA CAPITAL - DJSP PROCESSO: 1003895-27.2015.8.26.0001 DIVULGAÇÃO: 07/05/2015 VARA: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍ CIDADE: SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: 08/05/2015 I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Fóruns Regionais e Distritais RELAÇÃO Nº 0132/2015 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA ARRIBA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA ALVES DOS SANTOS ALONSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo 1003895-27.2015.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Bezzera da Silva - Tim Celulares S.A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o feito com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a ré que restabeleça a linha telefônica da parte deman...

Nova lei dá 6 meses para Justiça, MP e ONGs abrirem gastos BRASÍLIA – A Lei de Acesso à Informação sancionada sexta-feira (18), que amplia a transparência do Estado brasileiro e com isso as possibilidades de controle social, deve promover uma pequena revolução quando entrar em vigor, em maio de 2012. A exposição das vísceras financeiras do governo federal na internet, que hoje é quase absoluta, terá de ser uma regra também na Câmara dos Deputados, no Senado e em duas áreas das mais fechadas à sociedade: Justiça e Ministério Público. Todas as cortes, promotorias e procuradorias de Justiça do país terão de informar, na internet, o que fazem com seus orçamentos. Quanto administram, quanto gastam, qual o salário de seus servidores, quanto e para quem repassam recursos, quais as licitações em curso e os contratos assinados. Tudo o que o governo já faz no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) A mesma imposição vale para Câmara dos Deputados, Senado e todas as casas leg...