POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

IMBRÓGLIO PROBATÓRIO Condenado por tortura foi alvo de escuta ilegal, diz TJ-MS Por Elton Bezerra Condenado a 25 anos de prisão por tortura, corrupção, formação de quadrilha e extorsão, um ex-policial recém-admitido como advogado na OAB-MS foi alvo de escutas consideradas ilegais pelo Tribunal Justiça de Mato Grosso do Sul. Preso na operação Xeque-Mate, deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2007, ele foi condenado em primeira instância pelos crimes listados em três processos que utilizaram os diálogos como prova. As escutas, porém, foram consideradas nulas pela 1ª Câmara Criminal do TJ-MS, por terem sido autorizadas com base em denúncia anônima. Em Habeas Corpus publicado em janeiro deste ano, a 1ª Câmara Criminal do TJ-MS determinou a retirada dos diálogos dos processos. “A denúncia anônima não deve ser utilizada como único elemento para deflagrar a instauração de inquérito policial ou interceptação telefônica, de maneira que a quebra de sigilo telefônico baseada exclusivamen...

DIREITOS AUTORAIS "Nosso modelo de arrecadação é o mais democrático" Por Pedro Canário e Livia Scocuglia "O modelo de arrecadação de direitos autorais no Brasil é o mais democrático e o mais puro que existe. A afirmação é de Roberto Corrêa de Mello, presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), a maior associação de arrecadação de direitos autorais do Brasil. “Temos um sistema de escuta que acompanha a execução das músicas em bares, restaurantes, casas noturnas. Na medida em que as rádios fornecem as suas planilha, a gente vai lá e confere se bate". O problema é que as informações prestadas por quem reproduz a música nunca batem, diz ele. O sistema de arrecadação dos direitos pela execução de músicas no Brasil está centralizado no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e mais sete sociedades de arrecadação, entre as quais está a Abramus. Ao Ecad cabe arrecadar e distribuir, mas o órgão, que é privado, não tem poder de decisão. Quem de...

OPINIÕES Decisão do STF: criação de municípios Christianne Boulos - 29/06/2013 - 15h06 Na última sessão de julgamento do semestre, cuja realização foi antecipada em virtude da posse de novo ministro e no curso da qual se tomou decisão que ganhou as páginas de notícias, por resultar na primeira prisão de parlamentar durante o exercício do mandato, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, o Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou medida cautelar em ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada poucos dias antes pelo PGR (Procurador-Geral da República), tendo por objeto lei do Estado de Rondônia que dispõe sobre a criação do município de Extrema (ADI 4.992-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes). Leia mais: Decisão do STF: os limites de atuação do Supremo e do Congresso na elaboração de leis Decisão do STF: recurso extraordinário em Adin estadual Decisão STF: trancamento de ação penal de competência do tribunal do juri Decisão do STF: requisições de pequeno valor Cr...

PARTICIPAÇÃO POPULAR Plebiscito é viável e vai legitimar a reforma política, diz professor da FGV Lucas Callegari e Igor Truz - 28/06/2013 - 11h37 Foto: Wilson Dias/Agência Brasil Protestos de estudantes em frente ao Congresso Nacional Favorável ao plebiscito que irá nortear a reforma política, o coordenador do curso de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e cientista político, Frederico de Almeida rebate as críticas contrárias à proposta da presidente Dilma Rousseff. Para o professor, as afirmações de que o assunto é muito complexo para ser submetido à população ou que traria o risco de “passar um cheque em branco” ao Congresso Nacional são argumentos “sem sentido”. Segundo Almeida, o plebiscito não só é viável em termos de complexidade, como também abre a possibilidade de uma participação importante da população, legitimando a mudança do sistema político a ser promovida pelo Legislativo. Leia mais: Barroso diz que país precisa "desesperadamente" de reforma polít...

JÁ FOI RECOMENDADO PELA ONU Violência nas manifestações resgata o debate sobre a desmilitarização da polícia Luka Franca - 28/06/2013 - 17h21 A ação violenta da polícia durante os protestos que ocorreram ao longo do mês de junho no Brasil, resgaou o debate a respeito da desmilitarização. A ação policial começou a ser questionada após ,o quinto ato contra o aumento da passagem (13/6), convocado pelo MPL-SP (Movimento Passe Livre de São Paulo), quando diversos manifestantes e jornalistas foram alvo da PM-SP (Polícia Militar de São Paulo). Leia mais: Comissão da Verdade cobra de Cabral providências sobre ação da PM nas manifestações e na Maré Policial cearense defende desmilitarização das PMs ONG vai denunciar à OEA major do Bope que comandou operação no Rio de Janeiro Juiz aposentado denuncia violência da PM no Ceará Durante Audiência Pública realizada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Vereadores de São Paulo jornalistas depuseram sobre a ação da polícia do dia 1...

Drogas Instituições são contra urgência em PL sobre drogas inShare 0 sábado, 29/6/2013 Diversas organizações manifestaram-se em nota pública contra a urgência da tramitação do PLC 35/13, que altera a lei de drogas. O PLC, antigo PL 7.663/10, de autoria do deputado Osmar Terra, altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas. ____________ Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate sobre o que a sociedade quer não é exclusividade de partidos políticos, ONGs ou movimentos sociais organizados. É inegável o caráter histórico dos últimos acontecimentos. É importante ressaltar, porém, que esse saudável cenário de participação democrática no debate público não pode servir de justificativa para que o Legislativo aprove, a toque de caixa, e com apoio do Governo, importantes projetos de lei sem o devido debate com os diferentes atores envolvidos, ...

PL 6.376/09 CCJ da Câmara aprova indicação de condutor principal no documento do veículo inShare 0 sábado, 29/6/2013 A CCJ da Câmara aprovou proposta que prevê a inclusão de condutor principal no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. O texto (PL 6.376/09) tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise no Senado. Pelo texto, o proprietário poderá indicar o nome do principal motorista do veículo, que deverá aceitar a indicação e será o responsável pelo veículo, mesmo quando não estiver em trânsito. Assim que houver a aceitação formal do nomeado, deverá ser emitido novo documento. De acordo com o autor, deputado José Mentor, o objetivo da proposta é assegurar tranquilidade aos donos dos veículos, uma vez que nem sempre conhecem as rotas percorridas pelos condutores nem as infrações eventualmente cometidas. “A alteração do certificado possibilitará a diminuição dos casos de dúvida em relação aos autores de danos físicos e materiais em conflitos de trânsito”, avalia....