POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

CapaSeçõesEventosLinksLivrariaLoginCadastre-se para receber o Boletim de Notícias! Artigos 14 novembro 2011 JUSTIÇA EM PROGRESSO STJ muda entendimento sobre Ações Civis Públicas [Editorial publicado no jornal O Estado de S. Paulo, nesta segunda-feira (14/11)] Formada pelos 15 ministros mais antigos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tomou uma importante decisão, reconhecendo o caráter coletivo de determinados litígios judiciais - principalmente nos casos dos conflitos de massa, que envolvem questões relativas à saúde, meio ambiente e consumo. Pela decisão, as sentenças e acórdãos nas ações civis públicas - que são usadas para defender direitos comuns a um grupo, num único processo - agora valerão para todo o País, não tendo mais sua execução limitada ao município onde foram proferidas. Pela nova sistemática, quando um direito coletivo for reconhecido pela Justiça, quem se julgar beneficiado terá apenas de entrar com uma petição judicial informando que foi favorecido por ...

extraído DEFENDA SEUS DIREITOS FALSE CONDOMINIUMS´s VICTIMS Community- A non-profit organisation focusing on Human Rights issues around the world, with particular focus on BRAZIL - MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS AGINDO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO e contra a ação predatória dos FALSOS CONDOMÍNIOS em todo o BRASIL - Junte-se a nós ! vitimas.falsos.condominios@gmail.com sábado, 12 de novembro de 2011Atenção cidadãos lesados por vendas irregulares de falsos condomínios - denunciem ao CNJ as fraudes nos cartorios de registros de imoveis e nos registros de notas, titulos e documentos É pratica comum a VENDA SIMULADA de FRAÇÕES-IDEAIS de falsos condomínios para BURLAR a LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO e a LEI DE CONDOMINIOS EDILICIOS, vejam a tipificação PENAL destes atos em : FALSOS CONDOMÍNIOS e LOTEAMENTOS CLANDESTINOS - prevenção e repressão : 4.2- Falsos condomínios Outra modalidade consiste na constituição fraudulenta de “condomínio...

Notícias STF Imprimir Terça-feira, 08 de novembro de 2011 Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Agravo de Instrumento (AI) 745831. No agravo, se discute a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores a ela não associados o pagamento de taxas de manutenção e conservação, à luz dos princípios da legalidade e da liberdade de associação previstos na Constituição (caput e incisos II e XX do artigo 5º). O processo, relatado pelo ministro Dias Toffoli, ainda será julgado definitivamente pelo Plenário do STF. Nele, uma moradora de loteamento urbano localizado em Mairinque (SP) se insurge contra a taxa cobrada pela associação de proprietários para o pagamento de despesas com as quais ela não concorda, como a manutenção de clube, realização de festas e com...

ISSN 1809-2829 CapaSeçõesEventosLinksLivrariaLoginCadastre-se para receber o Boletim de Notícias! Notícias 9 novembro 2011 MANUTENÇÃO DE CLUBE Cobrança de taxa em loteamento será discutida no STF O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da discussão sobre a possibilidade da associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores o pagamento de taxas de manutenção e conservação. A discussão gira em torno da legalidade e da liberdade de associação previstos na Constituição (caput e incisos II e XX do artigo 5º). O processo, relatado pelo ministro Dias Toffoli, ainda será julgado definitivamente pelo Plenário do STF. Nele, uma moradora de loteamento urbano localizado em Mairinque (SP) se insurge contra a taxa cobrada pela associação de proprietários para o pagamento de despesas com as quais ela não concorda, como a manutenção de clube, festas e comemorações. Para a autora da ação, a imposição feita a proprietários de imóveis localizados em loteamentos urbanos...

quarta-feira, 09 de novembro de 2011 STF Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Agravo de Instrumento (AI) 745831. No agravo, se discute a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores a ela não associados o pagamento de taxas de manutenção e conservação, à luz dos princípios da legalidade e da liberdade de associação previstos na Constituição (caput e incisos II e XX do artigo 5º). O processo, relatado pelo ministro Dias Toffoli, ainda será julgado definitivamente pelo Plenário do STF. Nele, uma moradora de loteamento urbano localizado em Mairinque (SP) se insurge contra a taxa cobrada pela associação de proprietários para o pagamento de despesas com as quais ela não concorda, como a manutenção de clube, realização de festas e comem...

quarta-feira, 09 de novembro de 2011 STF Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Agravo de Instrumento (AI) 745831. No agravo, se discute a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores a ela não associados o pagamento de taxas de manutenção e conservação, à luz dos princípios da legalidade e da liberdade de associação previstos na Constituição (caput e incisos II e XX do artigo 5º). O processo, relatado pelo ministro Dias Toffoli, ainda será julgado definitivamente pelo Plenário do STF. Nele, uma moradora de loteamento urbano localizado em Mairinque (SP) se insurge contra a taxa cobrada pela associação de proprietários para o pagamento de despesas com as quais ela não concorda, como a manutenção de clube, realização de festas e comem...

Acórdãos Documentos encontrados: 19 (1 / 2) páginas |>> | Nova Pesquisa 1 | 2 | Próximo >> Expressão de busca: associação de moradores Acompanhamento Processual Inteiro Teor DJ/DJe Ementa sem Formatação RE 432106 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177 Parte(s) RECTE.(S) : FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLAMBOYANT - AMF ADV.(A/S) : IVO TOSTES COIMBRA ADV.(A/S) : ROBERTO ROQUE E OUTRO(A/S) Ementa ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela n...