POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

Texto publicado terça, dia 3 de maio de 2011 ARTIGOS Tribunais de origem usurpam competência do STJ POR HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI Tema que já foi muito discutido perante o Superior Tribunal de Justiça e ainda continua sendo objeto de debates doutrinários é a possibilidade ou não de o tribunal de origem ingressar no mérito do Recurso Especial. Atualmente, pelo menos perante o Superior Tribunal de Justiça, a questão se encontra relativamente pacificada, com vários precedentes admitindo o ingresso no mérito do Recurso Especial pelo tribunal local. Contudo, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que o ingresso no mérito é limitado à análise dos pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 daquele tribunal: “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais”[1]. Fica claro, portanto, que o ingresso no mérito é permitido, porém limitado. Est...

PEC DOS RECURSOSCoisa julgada é cláusula pétrea, diz Marco AurélioPOR MARINA ITO Em ofício enviado à presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio manifestou preocupação em relação à chamada PEC dos Recursos. "Consigno ver empecilho em mitigar-se a coisa julgada", afirmou no documento. A manifestação do ministro reflete um sentimento que não é só dele na Suprema Corte. Alguns de seus colegas só souberam do teor da PEC quando ela já havia sido lançada. O texto ainda está em debate e, segundo o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a ideia é que a proposta integre o 3º Pacto Republicano. A PEC acrescenta dois artigos à Constituição. Um deles, o mais polêmico, diz que a "admissibilidade do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte". O parágrafo único do artigo determina que "a nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o relator, se for o caso, pedir pre...

sexta, dia 22abril de 2011 COMENTAR IMPRIMIR ENVIAR NOTÍCIAShomevoltar REPERCUSSÃO GERAL“PEC dos recursos aumenta insegurança jurídica”POR GABRIELA ROCHA E MARINA ITO A PEC dos Recursos, que antecipa a execução da sentença logo após o julgamento do processo pela segunda instância, causa reflexo, em maior e menor grau, em várias áreas do Direito. A ConJur procurou saber quais os impactos em processos que discutem relações familiares, negócios empresariais, questões de propriedade intelectual ou litígios no âmbito eleitoral. No que se refere à segurança jurídica, a maioria dos especialistas ouvidos demonstra preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. “Em princípio, os recursos aos tribunais superiores não têm efeito suspensivo e podem ser executados provisoriamente, mas a PEC vai dar mais insegurança jurídica ainda ao cidadão”, afirma a advogada especialista em Direito de Família Gladys Maluf Chamma....

PEC DOS RECURSOS Coisa julgada é cláusula pétrea, diz Marco AurélioPOR MARINA ITO Em ofício enviado à presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio manifestou preocupação em relação à chamada PEC dos Recursos. "Consigno ver empecilho em mitigar-se a coisa julgada", afirmou no documento. A manifestação do ministro reflete um sentimento que não é só dele na Suprema Corte. Alguns de seus colegas só souberam do teor da PEC quando ela já havia sido lançada. O texto ainda está em debate e, segundo o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a ideia é que a proposta integre o 3º Pacto Republicano. A PEC acrescenta dois artigos à Constituição. Um deles, o mais polêmico, diz que a "admissibilidade do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte". O parágrafo único do artigo determina que "a nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o relator, se for o caso, pedir pr...

REPERCUSSÃO GERAL“PEC dos recursos aumenta insegurança jurídica”POR GABRIELA ROCHA E MARINA ITO A PEC dos Recursos, que antecipa a execução da sentença logo após o julgamento do processo pela segunda instância, causa reflexo, em maior e menor grau, em várias áreas do Direito. A ConJur procurou saber quais os impactos em processos que discutem relações familiares, negócios empresariais, questões de propriedade intelectual ou litígios no âmbito eleitoral. No que se refere à segurança jurídica, a maioria dos especialistas ouvidos demonstra preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. “Em princípio, os recursos aos tribunais superiores não têm efeito suspensivo e podem ser executados provisoriamente, mas a PEC vai dar mais insegurança jurídica ainda ao cidadão”, afirma a advogada especialista em Direito de Família Gladys Maluf Chamma. Ela diz que, na maioria das vezes, os recursos não são recebidos. Os q...

FLTBADV_artigo 5º que elenca as Garantias e Direitos Fundamentais e invioláveis; Preceitos da Constituição Federal Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; FATO RECENTE NOTICIADO PELA TV TRIBUNA SANTOS -SP- LOTEAMENTO DE LUXO-BAIRRO- LOTEAMENTO ABERTO COM ACESSO AO MAR- AÇÃO CIVIL PUBLICA - ANTECIPADAMENTE AGRADECEMOS A TV TRIBUNA QUE COM O DIREITO DE INFORMAR TRAZ IMPORTANTE MATÉRIA JORNALISTICA DE SUA PRODUÇÃO- ASSISTA A TV TRIBUNA SANTOS - http://www.tvtribuna.com/videos/default.asp?video=7189 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES , ASSISTA O VIDEO VEJA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5 INCISO XX LEIA O PACTO DE SAN JOSE -OEA VEJA A JURISPRUDENCIA DO STJ- VEJA A SENTENÇA INDICADA NO SITE DA AVILESP.ORG.BR V...

Opiniões Entidades querem impedir aprovação "prematura" do novo CPP Compartilhe 6 PAINEL JURÍDICO, por Daniella Dolme - 12/04/2011 DEVAGAR COM O A DÔR Após ter tido aprovação em tempo recorde no Senado, o projeto de reforma do CPC (Código de Processo Civil) voltará a ser debatido antes da votação na Câmara dos Deputados. Representantes da OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal), AGU (Advocacia-Geral da União) e CNI (Confederação Nacional da Indústria) acreditam que o texto ainda é “prematuro” e foi aprovado “de maneira precoce e sem a devida participação da comunidade jurídica”. O CPC foi discutido por um ano e dois meses até ser aprovado em plenário pelos senadores. A comissão que elaborou o novo texto foi presidida pelo novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux. CONSULTA PÚBLICA As entidades, OAB, AGU e CNI, acreditam que é “da mais alta relevância” a ampla discussão do tema e desaprovam uma rápida aprovação na Câmara do novo Código. “O qu...