POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

SAIU NO JORNAL DA TARDE DE SÃO PAULO A Defesa Popular foi procurada pela reportagem do Jornal da Tarde, que buscava informações sobre os falsos condomínios. A matéria publicada destacou as iniciativas da Defesa Popular, que vem municiando o MP de provas e documentos desde 1993, porém só agora, após a conscientização do MP empreenderam força tarefa para o combate aos Falsos Condomínios. Estamos orgulhosos dos resultados de nosso árduo trabalho. Segundo o Jornal da Folha, nesta semana o CNJ determinou a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo a dar inicio as investigações dos magistrados que decidiram condenar moradores não associados ao pagamento das TAXAS destes falsos condomínios. (Necessário algumas correções na matéria onde a Sra. Repórter Luísa Alcalde não muito bem inteirada dos fatos, denominou erroneamente os bairros urbanos mencionados como condomínio) clique aqui e leia o jornal..http://defesapopular.org/noticias/abril10/FOLHA%20DE%20SAO%20PAULO%2001.04.10.jp...

Despejo agora é mais rápido Despejo agora é mais rápido Rate This Fonte: O Dia O mercado imobiliário espera considerável aumento das ações de despejo, já a partir desta semana, uma vez que a desocupação de imóvel devido à falta de pagamento por parte do inquilino pode, desde ontem, ser concedida por liminar. A possibilidade está prevista na nova Lei do Inquilinato. “Houve simplificação do processo. O tempo médio para tirar o locatário era de 12 a 14 meses e cairá para seis”, estima o diretor do Sindicato da Habitação de São Paulo, Jacques Bushatsky. A alteração beneficia principalmente proprietários que vivem dos alugueis, como aposentados. Antes, se o locatário não pagava, o locador ocupava o imóvel por um longo tempo, o que impedia a oferta para outra pessoa. Para Bushatsky, não só o locador terá prejuízos reduzidos: “O fiador se beneficiará. Terá de pagar menos meses atrasados quando o locatário for despejado.” Mas há vantagens também para locatários. Para o presidente do Conselho F...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA,telefone celular região litoranea Processo Nº 223.01.2009.008872-7 Texto integral da Sentença Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. JOSÉ CARLOS TURELLA BORGES FILHO propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando, em síntese, que possui aparelho celular da requerida, sendo que, dentro do prazo de garantia, o aparelho apresentou problemas, mas que a assistência técnica da ré não quis consertar o defeito (fls. 09). Requer a devolução do valor pago pelo aparelho (R$ 1.008,93), bem como indenização por danos morais pelo ocorrido. Insurge-se a ré contra tais pedidos aduzindo, preliminarmente, incompetência absoluta do Juizado Especial por necessidade de perícia complexa, e, no mérito, que houve mau uso do aparelho por parte do autor, vez que se verificou a ocorrência de oxidação no mesmo. Entende, ainda...

Dano moral cheque pré datado depositado antes da data acordada Considerações jurídicas sobre a Súmula nº 370 do STJ Os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime no mês de fevereiro, aprovaram a redação da Súmula nº 370, com a seguinte redação: "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado". A aprovação de tal súmula veio a consubstanciar formalmente o entendimento que o STJ já vinha apresentando há tempos, qual seja, no sentido de entender pela configuração de dano moral na apresentação antecipada de cheque, ou seja, antes do prazo pactuado pelas partes. Dentre os precedentes da edição de tal súmula, encontram-se julgados da década de 90, como o Resp 16.855 [01] de 1993, por exemplo. Outros precedentes são: Resp 213.940 [02], Resp 557.505 [03] e Resp 707.272 [04]. Como se sabe, o cheque é um título de crédito com ordem de pagamento à vista, levando-se em consideração que no corpo do mesmo consta "Pague-s...

Afigura-se indiscutível ser uma realidade fática na Internet a equiparação entre nome de domínio e marca. Conquanto se trate de um truísmo, não é demais lembrar que o Direito nasce dos fatos. Daí, a resposta a sua contínua mora com a realidade social. Contudo, se não nos é dado chegar tão cedo, de igual sorte, não nos é permitido chegar tão tarde! Qual o rumo do Direito para acudir aos urgentes apelos suscitados pela revolução tecnológica? ________________________________________ I - Nome de Domínio na Internet e Marca: Justificativa Do ângulo técnico, força é reconhecer, inexiste forma de controle centralizado na Internet. No entanto, para localização das máquinas na rede mundial de computadores foi criado o sistema de nome de domínio - SND, componente essencial na infra-estrutura operacional desta tecnologia. Tem-se como nome de domínio uma combinação única de letras ou nomes perceptíveis à linguagem humana, números ou travessões e códigos que encaminham informações entre usuários do...

Afigura-se indiscutível ser uma realidade fática na Internet a equiparação entre nome de domínio e marca. Conquanto se trate de um truísmo, não é demais lembrar que o Direito nasce dos fatos. Daí, a resposta a sua contínua mora com a realidade social. Contudo, se não nos é dado chegar tão cedo, de igual sorte, não nos é permitido chegar tão tarde! Qual o rumo do Direito para acudir aos urgentes apelos suscitados pela revolução tecnológica? ________________________________________ I - Nome de Domínio na Internet e Marca: Justificativa Do ângulo técnico, força é reconhecer, inexiste forma de controle centralizado na Internet. No entanto, para localização das máquinas na rede mundial de computadores foi criado o sistema de nome de domínio - SND, componente essencial na infra-estrutura operacional desta tecnologia. Tem-se como nome de domínio uma combinação única de letras ou nomes perceptíveis à linguagem humana, números ou travessões e códigos que encaminham informações entre usuários do...

Considerações jurídicas sobre a Súmula nº 370 do STJ Os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime no mês de fevereiro, aprovaram a redação da Súmula nº 370, com a seguinte redação: "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado". A aprovação de tal súmula veio a consubstanciar formalmente o entendimento que o STJ já vinha apresentando há tempos, qual seja, no sentido de entender pela configuração de dano moral na apresentação antecipada de cheque, ou seja, antes do prazo pactuado pelas partes. Dentre os precedentes da edição de tal súmula, encontram-se julgados da década de 90, como o Resp 16.855 [01] de 1993, por exemplo. Outros precedentes são: Resp 213.940 [02], Resp 557.505 [03] e Resp 707.272 [04]. Como se sabe, o cheque é um título de crédito com ordem de pagamento à vista, levando-se em consideração que no corpo do mesmo consta "Pague-se por este cheque a quantia de...". Tal entendimento é ref...