POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

Registro não garante domínio na internet, diz TJ-RJ Por Marina Ito O registro de uma marca não é garantia de que o seu dono terá o uso do endereço corresponde a ela na internet, a não ser que a marca seja de renome ou tenha muita notoriedade. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença que havia garantido o nome do domínio na internet a uma empresa que já tinha a marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Na decisão, a desembargadora Teresa Castro Neves, relatora, levou em conta a Resolução 1/98 do Comitê Gestor da Internet do Brasil. Segundo a resolução, para registrar o nome de um domínio na internet, a regra é do first to file, ou seja, o primeiro que registrar. As exceções ficam para nomes que contenham palavras de baixo calão ou marcas conhecidas nacional ou mundialmente. A desembargadora também aplicou ao caso as regras da propriedade intelectual fora da internet, já que, observou, a legi...

Sumário:I - Evolução Histórica e Tecnológica da Internet. II - O Nome de Domínio. a) O Endereço Virtual. b) NSI e FAPESP. III - Nome de Domínio e Marca Registrada. a) O Direito Diante da Rede Mundial. b) A Liberdade de Expressão. c) O Direito Marcário Pátrio. d) A Jurisprudência Norte-Americana. e) A Decisão Unânime do Eg. TRF4. f) O Polêmico Acórdão do Eg. TJ/PR. IV - Conclusão. ________________________________________ I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E TECNOLÓGICA DA INTERNET Os primeiros computadores construídos eram de enormes dimensões. Alguns do tamanho de uma casa. Tinha-se como comezinha a idéia da potência do computador ser diretamente proporcional ao seu tamanho. Posteriormente, com o advento do circuito integrado e do microchipos computadores foram diminuindo a medida que aumentavam a velocidade e a capacidade de armazenamento de dados. Mas mesmo assim continuavam caros e grandes. Os governos, as grandes corporações e as universidades eram os únicos possibilitados a arcar com tamanhos...

A definição de estratégia de Nash é que o jogador deve escolher o melhor para si dado que o outro também escolheu o melhor para si (o que não tem nada a ver com aquela baboseira de “melhor para o grupo”). No equilíbrio de Nash, onde todos escolheram a melhor estratégia para si assumindo que os outros também o fizeram, não haveriam incentivos para desviar da estratégia escolhida. Ora, pode-se perceber claramente que, ao jogador observar que seus adversários não foram falar com a loira, ele terá todo o incentivo do mundo para falar com ela, pois assim ele melhorará sua situação. Logo, todos nas morenas não configura um equilíbrio. -Como eu formularia o jogo: Para simplificar, imaginemos que só existe dois jogadores: Nash e seu amigo, o Pareto. No bar em questão entram três mulheres, duas morenas e uma loira. Os amigos podem decidir abordar uma das morenas ou podem escolher abordar a loira. Se ambos forem na loira, então nenhum dos dois irá conseguir ficar com ela. Se ambos nas morenas, a...

É importante saber que marca e domínio são coisas diferentes. A mais difícil tarefa do operador do direito é realizar juízos de valor entre os princípios jurídicos cotejados no caso concreto. Faz-se pertinente o exame axiológico de dois princípios basilares do estado de direito, a proteção da propriedade e a liberdade de expressão. Cabe ao operador jurídico elas tecer seus conceitos e ponderar, para que um princípio não contradiga o outro. Em verdade, não há real contradição entre princípios, eles apenas se limitam em um sistema lógico. Quando a propriedade avança no campo da liberdade devemos então questionar qual é seu limite e utilidade. Há de se fazer uma análise finalística do instituto. A propriedade em nosso ordenamento é sempre limitada e tem caráter eminentemente social. A Internet é um campo completamente novo a ser conquistado e desbravado. Os pioneiros dessa "invenção" equivalem aos descobridores e conquistadores. No passado a propriedade pertencia a que...

Registro de Dominio na Internet É preciso regular a questão do nome de domínio na internet Estamos na era da expansão virtual do capitalismo pela internet. A derrubada de barreiras permitiu a ampliação do mercado de atuação. A nova vitrine (ou filial) das empresas passou a ser aberta não em lojas, prédios e salas, mas na internet. Essa abertura dos mercados trouxe consigo um conflito que anteriormente não era visível e que agora vem se tornando cada vez mais comum aos empresários: encontrar o nome de sua empresa já registrado como “nome de domínio” por outra empresa de nome similar. Como definir, neste caso, qual das empresas tem direito ao uso do nome de domínio? O responsável pelo registro do respectivo nome de domínio é o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), que foi criado pelo Decreto 4.829/03, com o objetivo de coordenar e integrar todas as iniciativas...