Licenças Básicas
Licença Prévia
É concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas para o desenvolvimento do projeto.
Leia mais
Licença de Instalação
Autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.
Leia mais
Licença de Operação
Autoriza a operação do empreendimento após a verificação do cumprimento das licenças anteriores, com base em vistorias, relatórios de pré-operação e auditoria, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação.
Leia mais
Alteração de Documento Ambiental
O empreendimento ou atividade pode solicitar a alteração de documento ambiental por conta das seguintes alterações:
Denominação;
Razão Social;
CNPJ;
Logradouro;
Prorrogação do prazo de validade de licença.
Dispensa de Licença Ambiental
Trata-se de um documento que formaliza a dispensa de licenças para empreendimentos não passíveis de licenciamento pela CETESB ou regularmente existentes na data de edição do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, ou seja, fontes de poluição que não exerçam atividade passível de licenciamento no local e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc.
Outras Licenças
Avaliação Preliminar Ambiental
O objetivo da etapa de avaliação preliminar é a realização de um diagnóstico inicial das áreas potencialmente contaminadas (APs), o que será possível com o levantamento de informações disponíveis sobre cada uma das áreas identificadas na etapa anterior e do reconhecimento das mesmas através de inspeções de campo.
Leia mais
Movimentação de Resíduos
Para movimentar resíduos ambientais, há a necessidade de emissão de um documento (CADRI) pelas Agências Ambientais Municipais e Estaduais, que irá aprovar o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de armazenamento, tratamento, reprocessamento, ou disposição final.
Leia mais
Intervenção em APMs ou APPs
Quando o empreendimento ou atividade irá realizar qualquer tipo de intervenção em Área de Proteção de Mananciais ou em Área de Preservação Permanente, há a obrigatoriedade de autorização junto ao órgão ambiental, ocorrendo com grande intensidade em função dos bens e serviços auferidos pelo seu uso.
Leia mais
Brasil e hidrogênio verde
Fonte Legislação E mercado Apontado como a melhor solução para descarbonizar setores poluentes, como o siderúrgico, de fertilizantes e o de transporte pesado, o uso do hidrogênio como fonte de energia vem ganhando importância mundial — e no Brasil começa a chamar atenção dos legisladores. Apresentado ao Senado Federal no fim de março, o projeto de lei 725/22, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT/RN), insere o chamado hidrogênio verde na matriz energética brasileira e estabelece a necessidade de adicioná-lo aos gasodutos. O assunto é relevante e o potencial brasileiro para a produção de hidrogênio verde é considerado elevado, dada a vantagem que o País dispõe para a produção de energia proveniente de fontes limpas, como a eólica e a solar. “A descarbonização através do uso de hidrogênio verde poderá fazer com o que o Brasil seja uma potência não só na produção de hidrogênio/amônia verde, mas também de aço, fertilizantes, cimento e outros produtos verdes”, afirma o...
Comentários
Postar um comentário