POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA

segunda, dia 7março de 2011. Compras no exterior Consumidor consegue pagar fatura com câmbio do dia Por Marília Scriboni. Quem compra em lojas do exterior pela internet sabe o parto que pode ser o momento de recebimento da fatura do cartão de crédito. Um consumidor que teve os valores de uma transação realizada via Paypal cobrados de forma indevida conseguiu reaver em dobro, na Justiça mineira, a quantia cobrada de forma errada juntamente ao Citibank. "A decisão", explica o advogado Alex Guedes dos Anjos, que cuidou do caso, "garantiu nas transações via PayPal o direito de pagar o dólar do dia, ou seja, não sujeito a variação cambial conforme os demais usuários de cartão de crédito". O PayPal atua como um agente intermediário e permite a realização de pagamentos via internet para até 190 países e regiões do mundo. No momento da compra, o consumidor paga o sistema. Essa, por sua vez, transfere a quantia para o vendedor. O sistema também resolve os casos em que as com...

VORACIDADE FINANCEIRA Banco é condenado por cumular comissão e encargos A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proibiu o Banco Itaú de cobrar comissão de permanência cumulada com encargos moratórios dos atuais e futuros associados do Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito (IDCC). A decisão, válida para o Estado do Rio Grande do Sul, foi tomada no dia 23 de fevereiro, por unanimidade, pelo colegiado. Com isso, o banco fica obrigado a publicar, em jornais de grande circulação, anúncios 20cm x 20cm, contendo as determinações da sentença, para oportunizar a defesa dos interesses lesados. O descumprimento da medida judicial implica em multa diária. A decisão de segundo grau confirma em grande parte a sentença do juiz de Direito Giovanni Conti, titular da 15ª Vara Cível da Capital. Ele declarou nulas as cláusulas do contrato padrão de financiamento, para fixar juros moratórios de 1% ao mês, e proibiu a cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos...

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI126401,51045-Condominio+fechado++associacao+de+moradores+e+lei+municipal

Condomínio fechado, associação de moradores e lei municipal Paulo Fernando Silveira* I – OBJETO DO PRESENTE ARTIGO Tem-se noticiado, com frequência, o fechamento de vias públicas (praças e ruas de uso comum do povo), a fim de transformá-las em condomínio ou loteamento particular fechado, mediante autorização veiculada por lei municipal. Essa legislação autoriza o executivo local a outorgar título de concessão de direito real de uso, por prazo determinado (alguns alcançando quase um século), a uma determinada associação de moradores, mediante a retribuição em pecúnia, por parte dela, calculada sobre o valor dos bens públicos cedidos. A associação, por sua vez, se incumbe do fechamento dos logradouros, de sua manutenção particular (contratação dos serviços de segurança, limpeza, etc.), do recebimento do preço público fixado pelas prefeituras relativamente aos imóveis transferidos e das contribuições associativas dos seus membros e, mesmo, coercitivamente, daqueles outros proprietários qu...

TJ-SP condena Fininvest por capitalização de juros POR GABRIELA ROCHA A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Fininvest por capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. A autora da ação pagava mensalmente o valor mínimo das faturas e apresentou laudo pericial demonstrando a capitalização, que não estava expressa no contrato. Apesar de ter tido oportunidade de apresentar prova pericial contrária ao laudo, o banco não o fez. Quanto ao pagamento mensal de 20% do valor total da fatura, o desembargador Salles Vieira, relator do caso, disse que tais pagamentos "em regra, não amortizam os juros e demais encargos anteriores, não sendo estes, teoricamente, incorporados ao saldo devedor utilizado como base para o cálculo dos juros do período subsequente". No acórdão foi decidido, ainda, que a cobrança, por administradoras de cartão de crédito, de juros em que são englobados o custo e encargos de financiamento são lícitos. Da mesm...

Condomínios fechados contrariam o princípio da isonomia janeiro 13, 2011 Loteamentos contrariam princípio da isonomia Por Paulo Fernando Silveira O parcelamento do solo urbano, seu loteamento e desmembramento são regulados pela Lei Federal 6.766/79, com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, as Leis 9.785/99, 10.932/2004 e 11.445/2007. Esse diploma legal previu apenas dois tipos de parcelamentos de solo: o loteamento e o desmembramento. Forneceu, ainda, as características de cada um, ao estatuir que: Art.2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes. §1º – Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. §2º – Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes de...